Direito tributario contribuiçao confederativa
Por: tatianamoc • 4/4/2019 • Resenha • 465 Palavras (2 Páginas) • 118 Visualizações
PPA1 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: PABLO D. MARTUSCELLI | SEMESTRE/ANO: 1.° / 2019 PERÍODO/TURNO: 8.° |
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1. A Assembleia Geral de Empregados do Comércio de Montes Claros estabeleceu o desconto de contribuição a ser paga pelos empregados da categoria, nos termos do artigo 8º, IV, CF/88 implicando o não recolhimento em multa de 10% sobre o valor do débito.
A) explique a natureza da obrigação;
B) qual o tipo de obrigação (ões) o caso contempla.
2. Um determinado contribuinte deixou de recolher tributo incidente sobre uma operação. Fiscalizado pelo Município, foi-lhe concedido o prazo para recolhimento, sem multa, por ato administrativo específico. Relacione o caso ao conceito de tributo previsto no artigo 3º do CTN.
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