Direitos Humanos

Direitos Humanos:

Aula 1: Etapas históricas de afirmação dos direitos humanos

Teoria Geral dos Direitos Humanos, primeiramente estudada como base fundamental dos direitos humanos tem a dignidade da pessoa humana, todos são iguais perante a lei e a desigualdade começou com empregados e empregadores.

A criação do direito do trabalho em 1919 motivou a normatização dos direitos dos trabalhadores. O primeiro marco pós-guerra de defesa dos Direitos Humanos em âmbito internacional foi à declaração universal dos direitos humanos de 1948 aprovada pela assembleia geral das Nações Unidas e depois dela diversas documentações sobre os direitos humanos foram elaboradas a partir de duas novas espécies de direitos: os direitos dos povos e os direitos da humanidade. Os direitos do homem, fundamentais e humanos são palavras sinônimas, mas que possuem suas diferenças:

Os Direitos Humanos são expressão mais ampla dos Direitos Fundamentais, ou seja, os direitos fundamentais compreendem toda a gama de direitos que são internacionalmente reconhecidos.

A Dignidade da pessoa Humana constitui fundamentos de todos os direitos de tutela humana e isso porque é da própria existência do ser. É de fundamental importância o tratamento igual de seus semelhantes.

Aula 2: A internacionalização dos direitos humanos

De acordo com o Art. 4° da CF, São princípios regentes da república nas relações internacionais a independência nacional, a previdência dos direitos humanos, a alta determinação dos povos, a não intervenção, etc.

O Art. 5° da CF, são os direitos humanos são os direitos positivados na ordem constitucional e os direitos e deveres individuas e coletivos.

Princípios:

Igualdade que se garante perante a lei e entre as pessoas ele se estende a todos incluindo e principalmente ao Legislador que tem como dever de igualdade material entre as pessoas.

O direito a vida significa tutelar o sentido da existência humana em toda a sua magnitude, significa prestar assistência ao que carece pessoas das mais variadas órbitas sociais.

Ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa e política. O Estado brasileiro é laico procurando livre exercício de culto religioso e garantia, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e liturgias.

Remédios Constitucionais é assegurar a observância dos direitos fundamentais. Ex: Habeas Corpus, mandado de segurança, Habeas Data e ação popular.

Habeas Corpus, Art. 5°, CF, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Vale ressaltar que o Habeas corpus serve para trancar o inquérito policial ou uma ação penal sempre que lhes faltar justa causa e também é uma valiosa ferramenta de defesa dos Direitos Humanos sendo gratuito e não exige uma assinatura de um advogado para ser impetrado.

Mandato de Segurança, figura residual cabível a pena se não for pertinente o Habeas Corpus ou Habeas Data para a sua impetração exige a existência do direito líquido e que o responsável pela ilegalidade seja de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica nos exercícios de atribuições do poder público, assim como Habeas Corpus o mandato de segurança pode ser preventivo para evitar a lesão de direito líquido, certo ou repressivo para repará-la.

Habeas Data, Pode ser impetrado em face de autoridade pública ou de autoridade privada inserida na administração de banco de dados que soa de caráter público como ocorre nos cadastros do SPC e SERASA, com Habeas Data objetiva-se o acesso à retificação ou a complementação de informações constantes em bancos de dados públicos ou de caráter público antes que tenha havido recusa da autoridade por ele responsável.

Ação popular, no qual seu objetivo é anular ato lesivo do patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural. O cidadão que ingressa da ação popular está isento de custos processuais e de horários de sucumbência exceto se estiver atuando de má fé através da ação popular assegura aos cidadãos a interferência direta na coisa pública em nítido exercício do poder. b Ajuizada a ação popular qualquer cidadão pode ingressar no feito como assistente ou Lis Consorte, caso o autor desista da ação qualquer cidadão pode dar prosseguimento ao processo, assim como Ministério Público. Agora se a sentença for improcedente em razão de audiência ou insuficiência de provas qualquer cidadão pode ajuizar outra ação popular com novas provas pra rediscutir a matéria.

Aula 3: Dimensões de direitos

De acordo com a lei os Direitos Sociais podem ser agrupados em direitos individuais e coletivos de acordo com o Art. 6°, caput, CF, são agrupados como direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade, infância e assistência aos desamparados.

Art. 7°, CF, São equiparados para trabalhadores urbanos e rurais e lhes assegura a proteção do emprego contra despedida arbitral ou sem justa causa, a indenização compensatória, o seguro desemprego, o fundo de garantia por tempo de serviço, piso salarial com referência a extensão e a complexidade do trabalho, entre outros direitos que visam à melhoria de sua condição social.

Aos trabalhadores domésticos são constitucionalmente assegurados alguns direitos como salário mínimo, irredutibilidade salarial, Décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anual remunerado, licença a gestante, licença paternidade, aviso prévio e aposentadoria com a sua integração a previdência social.

A greve é a paralisação temporária das atividades laborativas e reivindicação de melhorias na relação trabalhista, não se admite interrupção de atividades só em caso essencial. A greve deve respeitar o percentual mínimo de atividade, o qual deve ser destinado a remediar as necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 11, CF, Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição de um novo representante com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

De acordo com a CF, a seguridade deve ser financiada a todos os entes federados, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. E também são isentas de contribuição para a Seguridade Social às entidades beneficentes de assistência social que atendem as exigências estabelecidas pela lei.

O direito a Saúde deve ser adquirido a todos sem qualquer distinção.