Direitos Humanos

Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:

Escolher uma resposta.

a. Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

b. Ação civil pública, na defesa de seus direitos difusos e coletivos à livre iniciativa.

c. Habeas corpus, por se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

d. Mandado de injunção, ante a falta de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

e. Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.

Question 5

Notas: 1

Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo à jurisdição da Justiça Ordinária, do Poder Judiciário, inclusive o Administrador Público. Ao adotar esse sistema, a ordem jurídica brasileira:

Escolher uma resposta.

a. Restringe o controle de constitucionalidade à via difusa.

b. Restringe o controle de constitucionalidade à via de ação.

c. Impede a existência de órgãos de julgamento administrativo.

d. Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.

e. Adota duas jurisdições, uma administrativa e outra para litígios comuns.

Question 6

Notas: 1

No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se:

Escolher uma resposta.

a. Do Conselho de Estado.

b. Da Corte de Cassação.

c. Da Procuratura.

d. Do Ombudsman.

e. Do Ministério Público.