Direitos Humanos

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Notas: 1

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta.

a. De polícia.

b. Hierárquico.

c. Vinculado.

d. Disciplinar.

e. Discricionário.

Resposta correta: De polícia.

Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional.

Correto

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Question2

Notas: 1

No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Escolher uma resposta.

a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando

o elemento competência do ato administrativo.

b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando

o elemento finalidade do ato administrativo.

c. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

d. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido,

violando o elemento competência do ato administrativo.

e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei,

violando o elemento motivo do ato administrativo.

Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

Comentário resposta correta: ocorre excesso de poder quando o agente age fora dos limites de sua competência, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Por exemplo: o agente policial que realiza uma prisão ilegal.

Correto

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Question3

Notas: 1

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Escolher uma resposta.

a. Ao patrimônio público e social.

b. Ao meio ambiente.

c. A direitos coletivos.

d. A direitos individuais.

e. A direitos difusos.

Resposta correta: A direitos individuais.

Comentário resposta correta: O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III). Portanto, não constituirá objeto de inquérito civil e ação civil pública a violação a direitos individuais, mas somente a direitos difusos e coletivos.

Correto

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Question4

Notas: 1

Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.

Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:

Escolher uma resposta.

a. Mandado de injunção, ante a falta de norma regulamentadora que torne viável

o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes

à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

b. Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua

pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou

de caráter público.

c. Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por

habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder

por autoridade pública.