Direitos do Trabalho Forçado

Direitos trabalhistas ameaçados

O Projeto de Lei 5.483, de autoria do Poder Executivo e já em discussão no Congresso Nacional desde o último dia três, coloca em xeque direitos históricos adquiridos pelo trabalhador brasileiro e promete gerar ainda muita polêmica. Se aprovado como está proposto pelo Governo, cai por terra o artigo 168 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que normatiza os direitos previstos na Constituição, e passa a prevalecer sobre a legislação o que for acordado entre patrões e empregados nas mesas de negociação.

Não haverá mais garantia, por exemplo, de que o 13º salário continue sendo pago em duas parcelas até o final do ano, que a licença maternidade seja de quatro meses ininterruptos e remunerados e que as férias sejam de 30 dias consecutivos. Também deixa de ser obrigatório que o recolhimento para do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e para o INSS feito pelas empresas seja de 8% e 12%, respectivamente. O percentual pode ser reduzido em nome do barateamento dos custos do emprego, o que reduziria o saldo final do FGTS para o trabalhador, o valor da indenização em caso de demissão involuntária e o salário pago na aposentadoria.

RIGIDEZ - “O projeto procura prestigiar a negociação coletiva sem agredir os direitos e garantias constitucionais. Cada setor e região da economia tem suas peculiaridades”, diz o ministro do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles. Para ele, a legislação de hoje é rígida e, com a mudança, haveria estímulo para a criação e manutenção de empregos nos vários setores da economia do País.

Outro argumento do ministro é que a flexibilização da concessão dos direitos previstos na Constituição Federal vai estimular as empresas a tornar formais os postos de trabalho. Números do Ministério da Previdência dão conta de que a informalidade já atinge 60% dos empregos brasileiros.

“Esse projeto é uma sacanagem porque retira os direitos mínimos do trabalhador. Queremos negociar o que vier além do que já está previsto e não os direitos adquiridos”, rebate o presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Antônio Felício.

Na opinião de Felício, assim como na da maioria das centrais sindicais e dos sindicatos, a proposta do Governo está sendo colocada em momento inoportuno porque, atualmente, a discussão gira em torno da manutenção de empregos e melhoria de salários. O momento é de crescimento do desemprego e desaceleração do crescimento econômico do País.

Para ele, a classe patronal tem muito mais fôlego na mesa de negociação quando alega que a empresa passa por dificuldades e que, se sua proposta não for aceita, terá que haver redução de empregos.

FALTOU DEBATE - O presidente nacional da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Antônio Carlos dos Reis, reclama que o assunto deveria ter sido debatido entre trabalhadores, sindicatos, centrais sindicais, empresários e profissionais especializados. Ao contrário das centrais, a Força Sindical apóia a proposta desde o princípio porque acredita que ela vai fortalecer os sindicatos.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Ana Schuler, diz que a CLT precisa ser reformulada porque muitos dos dispositivos nela previstos prejudicam a negociação