Direitos humanos

“Art. 196- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

“Art. 225- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.”

O meu ponto de vista sobre os direitos humanos são baseados na leitura história do processo de desenvolvimento da noção geral de humanidade. Os direitos humanos nascem no momento em que se percebe que o mundo moderno não foi capaz de desenvolver de forma plena e geral a solidariedade entre os seres humanos, tendo em vista que na segunda guerra mundial a humanidade contempla o processo de extermínios de milhões de pessoas de um dado grupo étnicos por meios dos mais modernos métodos industriais. Por isso, todo o desdobramento da ideia (discurso) da necessidade de uma lei que contemple todos os seres humanos considera as necessidades do desenvolvimento de formas e modos de vida que potencializem a humanização da sociedade.

Quanto ao artigo 192, que afirma a necessidade universalização da saúde como direito, está se enfatizando a necessidade de políticas públicas que forneçam serviços de atendimento médico, terapêutico e preventivo, a todos os cidadãos. Primeiramente, a saúde é o primeiro e ultimo elemento relacionado à sobrevivência do individuo, quando esta encontra-se ameaçada, o individuo poderá exercer seu papel social com liberdade e autonomia. A saúde deve, na perspectiva dos direitos humanos, objeto de ações deliberado por parte do estado e da sociedade civil (políticas públicas), com vistas a possibilitar qualidade de vida, pois a função atribuída ao Governo pela sociedade e que este exerça se poder para o bem geral.

Este artigo entra em conflito com o pensamento neoliberal de que o próprio mercado deveria fornecer os bens e serviços de saúde aos membros da sociedade. O problema da perspectiva neoliberal é que paulatinamente todas as relações sociais tornam-se mediadas pelo dinheiro, de modo que aqueles que não se inserem no processo econômico de forma eficiente acabam sendo privada do acesso à saúde. Por outro lado, a perspectiva social, de abrangência universal saúde, questiona-se o fato de que o Estado arque com os curtos da saúde universal, valor este que poderia ser usado para promover outros setores que possibilitariam as pessoas a pagarem por seus próprios meios os serviços de saúde.

A questão da saúde e os direitos humanos são de responsabilidade do Estado, o qual divide em vários planos os graus de responsabilidade deste setor. Além dos diversos problemas típicos do Estado Brasileiro, some-se a questão de que quase não há participação popular nos processos decisórios com respeito à saúde. A ausência da sociedade civil nesta área é responsável pelas deficiências dos serviços públicos, e pelo desenvolvimento de um feroz mercado de serviços de saúde particular, que possuem um caráter de fuga dos serviços públicos. Tal tipo de iniciativa da sociedade civil é factível tendo em vista exemplos bem sucedidos como AACC e as APAES, que tratam de casos específicos.

O artigo 225, que trata sobre o direito universal a meio ambiente bem conservado. Este artigo refere-se à questão de que o processo capitalista de extração de matérias primas, via de regra, ao degradar o meio ambiente local, não traz benefícios para as populações de tradicionalmente ocupam aquele espaço. Quando for afirma que todo ser humano tem direito a acesso ao meio ambiente, refere-se primeiramente ao fato de que os seres humanos fazem parte, e dependem do processo ecológico para existir. Elementos como ar, água, fauna e flora não deveriam ser precificados, pois na sua ausência a vida torna-se impossível.