Disciplina: Direito e Legislação

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Disciplina: Direito e Legislação

Nome
RA

Atividade de Autodesenvolvimento

        

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Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O princípio da capacidade contributiva faz parte da Constituição Federal, consiste que a pessoa física é responsável por suas obrigações e direitos fundamentados na legislação tributária em vigência, ou seja, determina um uma tributação ideal  fazendo com que o Estado garanta as necessidades econômicas do contribuinte sem atrapalhar sua estabilidade.

Compreende dois sentidos um objetivo ou absoluto  que é quando por eleição um legislador escolhe eventos que demonstrem aptidão para auxiliar nas despesas públicas, diante disso serão apontados os sujeitos em potencial, porém a capacidade contributiva subjetiva ou relativa, se refere individualmente ao sujeito, levando em consideração a aptdão que o cidadão tem de contribuir conforme sua possibilidade economica. A capacidade é verificada após a dedução dos gastos da exploração e manutenção da atividades econônomicas e do mínimo vital.

A relação entre a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e o principio da capacidade contributiva é justamente o fato de que a porcentagem tem com base de cálculo a faixa salarial do individuo, desta forma coloca em evidência a capacidade contributiva Subjetiva ou relativa, ou seja, esta ligado a capacidade de pagar, cada um deve contribuir na proporção de sua renda, independente da disponibilidade financeira , e se não há capacidade economica não há tributação a ser paga.

Referências bibliográficas

http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/  -  Acesso em: 03/05/2015

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