Disciplina de Direito da Criança e do Adolescente

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO Disciplina de Direito da Criança e do Adolescente

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a) Partindo do pressuposto de que a população infanto-juvenil pode sofrer influências externas e, por consequência, transformar-se em fardos difíceis de serem suportados pela sociedade, o legislador brasileiro, em consonância com a doutrina da proteção integral, concedeu-lhe uma atenção especial, de prevenção e tratamento por parte da família, da sociedade e do poder público, a fim de obterem um desenvolvimento sadio, principalmente em razão de terem deixado de ser objeto de proteção do Estado para se tornar sujeito de direitos. Assim, descreva de que forma ou níveis a prevenção geral prevista nos artigos 70 ao 73 do ECA atua:

R: primária: é exteriorizada através de medidas garantidoras dos direitos fundamentais (isto é, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, esporte, lazer etc.); secundária: é materializada em programas de apoio, auxílio e orientação ao jovem e à família; terciária: é efetivada através de medidas socioeducativas capazes de reeducar o adolescente que se encontra em conflito com a lei ao cometer o ato infracional. Estes três níveis acima referidos, são compostos, respectivamente, pela atuação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e entidades que desenvolvem programas de internação.

B) Julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

A criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

 I. (X)        direito de organização e participação em entidades estudantis;

II. ()         direito de ser respeitado por seus educadores;

III. ()         direito a uma profissão digna;

IV. ()         acesso à escola pública e gratuita localizada até dois quilômetros de sua residência.