Discricionariedade e vinculação ante o estado democrático de direito

Com o advento do Estado Social de Direito, houve significativas mudanças no

papel do direito e do Estado na sociedade. A ampliação das funções estatais trouxe

uma ampliação legislativa de finalidades ou de principio deixando abertura para a

discricionariedade nas decisões judiciárias.

O artigo 273 do Código de Processo Civil enuncia que o juiz poderá, a

requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela

pretendida no pedido inicial, dede que, existindo prova inequívoca, se convença da

verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de

difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o

manifesto propósito protelatório do réu.

A antecipação da tutela em nosso ordenamento jurídico demanda a aplicação

da lei de maneira imediata, sendo que em muitos casos não é possível esperar o

provimento judicial definitivo, uma vez que a demora da cognição plena pode tornar

ineficaz o provimento que será proferido ao final.

A busca de medidas que visam buscar de maneira rápida e efetiva a satisfação

da cautelar fez com que houvesse uma abreviação do andamento do procedimento

comum ordinário a ser efetivado ao final do processo.

A duração razoável do processo deve corresponder à prática de todos os atos.

A celeridade do procedimento no plano do processo constitucionalizado deve ser

entendida como o cumprimento do principio da legalidade e do respeito aos

princípios da isonomia, ampla defesa e do contraditório, sem a supressão do

exercício desses direitos. Pode haver duração do procedimento por um período mais

curto, entretanto deve ser garantido a todo custo o acesso aos princípios garantidos

pela nossa constituição.

Diante da intencional vagueza e imprecisão do legislador, amplia-se o campo

semântico com reflexo na atividade de aplicação da norma pelo juiz, que terá de

desenvolvê-la. A concentração do poder nas mãos do juiz entra na contra mão com o

estado democrático de direito, com a possibilidade de fundamentação em bases não

normativas.

O processo deve ser desenvolvido com base nos princípios e moldes da

constituição federal,