Dossie Perito Criminal

/V. Ex. ...................,

Nós, candidatos do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação Policial: Formação e Valorização da Segurança Pública - Carreira Perito Criminal da PCSP – 2013 viemos muito respeitosamente, por meio desta requerer, o que se segue:

No ano de 2013, a Polícia Civil do Estado de São Paulo realizou uma série de concursos públicos para diversas carreiras, oferecendo, por ordem cronológica de realização: 84 vagas para o cargo de Técnico de Laboratório (TL 1/2013),^[1] 447 vagas para o cargo de Perito Criminal (PC 1/2013),^[2] 129 vagas para o cargo de Delegado de Polícia (DP 1/2013),^[3] 788 vagas para o cargo de Escrivão de Polícia (EP 1/2013),^[4] 1384 vagas para o cargo de Investigador de Polícia (IP 1/2013),^[5] 140 vagas para o cargo de Médico Legista (ML 1/2013),^[6] 120 vagas para o cargo de Fotógrafo Técnico Pericial (FTP 1/2013),^[7] 55 vagas para o cargo de Desenhista Técnico Pericial (DTP 1/2013),^[8] 89 vagas para o cargo de Atendente de Necrotério (AN 2/2013)^[9] e 145 vagas para o cargo de Auxiliar de Necropsia (ANP 2/2013).^[10] Segundo informações atualizadas no Portal da Transparência do Governo e da Lei complementar nº 1.206, de 03 de julho de 2013,^[11] o número de cargos dos quadros das seguintes carreiras da Polícia Civil e Técnico Científica, bem como o número de servidores ativos nos referidos quadros são: Peritos Criminais - 1735 cargos11 e 1023 servidores ativos, Delegado de Polícia – 3463 cargos e 2863 servidores ativos, Escrivão de Polícia – 8912 cargos11 e 6543 servidores ativos, Investigador de Polícia – 1195711 cargos e 8850 servidores ativos, Médico Legista - 773 cargos11 e 420 servidores ativos, Fotógrafo Técnico-Pericial – 87111 cargos e 560 servidores ativos, Desenhista Técnico-Pericial - 253 cargos11 e 171 servidores ativos, Atendente de Necrotério - 519 cargos11 e 316 servidores ativos e Auxiliar de Necropsia - 489 cargos11 e 260 servidores ativos. É evidente o grau de defasagem em todas as carreiras, sendo que nas carreiras de Perito Criminal e de Médico Legista a situação é mais crítica, revelando, respectivamente, mais de 40 % e 45 % de defasagem em seus quadros de servidores.

É de conhecimento geral que o Perito Criminal é responsável pela coleta e exames de corpo de delito e vestígios em local de crime, bem como aqueles vestígios encaminhados pelas autoridades fazendo a relação com a ação delituosa.^[12]-^[13] O Labor da Perícia Técnico-científica é imprescindível, dada a sua importância, possibilitando que as autoridades policiais e judiciais tenham base decisória nos atos persecutórios da ação penal.12-14

Importante citar um dado relevante da Organização das Nações Unidas (ONU) que demonstra, efetivamente, a escassez de Peritos no Estado de São Paulo. De acordo com referido dado, em cada Estado deve haver um Perito Criminal para cada 5 mil habitantes. Entretanto, no Estado de São Paulo, conforme informações do Sindicato dos Peritos Criminais - SINPCRESP, o número é de um profissional para cada 38.744 habitantes; dado calculado na abertura do concurso em 2013. Hoje esta proporção é ainda maior, o que é um dado alarmante, em se tratando de segurança pública.

Pesquisa feita pelo Diário Oficial do Estado (DOE) e publicada no dia 03/03/2015, relata que há 1049 peritos no Estado de São Paulo, porém, a lei estadual nº 1.206/2013 mostra que, para o quadro de servidores estar completo, deveria haver 1735 peritos,11 o que nos leva a um déficit de 686 peritos. O concurso público de 2013 contemplou o número de 447 vagas para o cargo de perito criminal,2 ficando claro que, ainda que todos os aprovados dentro do número de vagas iniciais sejam nomeados, restarão ainda 239 cargos vacantes a serem preenchidos. Não bastasse tal fato, desde a referida publicação houve 26 aposentadorias, o que elevou o número para 712 cargos vacantes a serem preenchidos (referências).

Há ainda a previsão de vagas por motivo de aposentadoria: duzentos e sessenta e seis peritos estarão aptos a se aposentar à época do encerramento da validade inicial do concurso (dois anos a contar da data de homologação do concurso em 13/08/2015). Caso haja prorrogação da validade do concurso, este número salta, em 4 anos, para 374 peritos com tempo para aposentadoria voluntária por tempo de serviço. (Anexo I) (referência),

De acordo com o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal,^[14] se atingido o limite máximo com gasto de pessoal fixado, é vedado ao Poder Público realizar provimento de cargo público. No entanto, no inciso IV do referido artigo, o Gestor é eximido da responsabilidade fiscal quando o provimento de cargo público for devido a aposentadoria ou falecimento de servidores, na área de segurança:

 “Artigo 22, inciso IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;”16

Ainda, considerando o cenário econômico em que se encontra o país, indicaria boa gestão e bom senso por parte do Governo, promover a prorrogação da validade dos mencionados concursos públicos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, haja vista o alto custo de realização das seleções. Por exemplo, o concurso público para a carreira de perito criminal custou aos cofres públicos 17 milhões de reais até o momento, segundo dados da (colocar aqui referencia). Prorrogar a validade dos concursos também seria razoável pelo benefício da economia de tempo, uma vez que concursos policiais tem a característica de possuir longo período de seleção, devido as etapas diversas, como: prova preambular, prova oral, prova de aptidão física, prova de títulos, exames médico e psicotécnico e investigação social.2