EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO NAS DECISÕES EMPRESARIAIS

EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO NAS DECISÕES EMPRESARIAIS

Características do Planejamento Tributário

• Eliminação da incidência tributária (não ocorrência do fato gerador)
• Postergação da incidência tributária (adiamento do fato gerador)

Aspectos da Controladoria e do Planejamento Tributário

Tributos Indiretos (aquele cujo ônus financeiro é repassado ao consumidor): ICMS e IPI

• créditos fiscais: em razão da sistemática de não-cumulatividade do ICMS e do IPI
• base de cálculo: em razão das diferenças entre as alíquotas interestaduais
• local das operações: isenções e outras incidências tributárias

Tributos Diretos (aquele cujo ônus financeiro não repassado ao consumidor):

• IRPJ e CSLL
• distribuição de lucros
•  remuneração do capital do acionista
•  remuneração dos dirigentes

Decisões gerenciais envolvendo tributos

• Escolha da constituição jurídica
• Escolha do local de instalação
• Formação de preços de venda
• Reorganizações societárias
• Escolha do regime de tributação do lucro
• Forma de distribuição do lucro
• Forma de remuneração

Recomendações gerais para tomadas de decisões

• Análise dos aspectos patrimoniais (compreensão da estrutura contábil; do PL e dos seus elementos de ativo/passivo)
• Conhecimento dos aspectos negociais (para não criar embaraços ao curso do negócio)
• Atenção aos aspectos regulatórios (Subordinação = normas do BACEN / ANATEL / ANEEL / ANA / IBAMA, Órgãos Ambientais Locais, CVM, etc).  
• Não sofismar (argumento propositalmente falso) – usar boa técnica
• Usar o senso de oportunidades
• Cercar a operação de documental apropriado e direcionado ao objeto - geração evidenciada do propósito negocial.
• Rastrear o negócio “passeando” pelo Sistema Tributário. (como forma de evitar esquecer de tributos menos cogitados).

Exemplos de Decisões Gerenciais - Mexendo com o elemento espacial do Fato Gerador

• Transferência da empresa/estabelecimento para região mais favorecida
• Transferência do fato gerador para região favorecida (ex. ganho de capital)

Decisão Gerencial – Incorporação – (Lei no. 6404/76)

• Art. 227 - A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

Parágrafo 3o. - Aprovados pela assembléia geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação

Decisão Gerencial - Cisão - ( Lei no. 6404/76)

Art. 229 - Cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para este fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão.

Decisão Gerencial – Fusão - ( Lei no. 6404/76)

Art. 228 - A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações

A incorporação às avessas é aquela em que a empresa deficitária incorpora a empresa superavitária, de modo a compensar seus próprios prejuízos fiscais.

Obs:  A incorporação “não proibida pelo ordenamento, realizada entre as empresas operativas e que sempre estiveram sob controle comum, não pode ser tipificada como operação simulada ou abusiva, mormente quando, a par da inegável intenção de não perda de prejuízos fiscais acumulados, teve por escopo a busca de melhor eficiência das operações entre ambas praticadas”

(7ª. Cam da CSRF – Processo Martins Comércio e Serviços, 2006)

Decisão Gerencial - Limitações

A PJ  não poderá deduzir seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e de compensação tiver ocorrido. (art. 513 RIR/99):

    modificação do seu controle societário e;

    mudança do ramo de atividade.

Regimes de Tributação

Formas ou Periodicidade de Apuração

• As pessoas jurídicas sujeitas ao Imposto de Renda, tributadas pelo lucro real, podem optar pela apuração trimestral ou anual.

• Se optarem pelo regime trimestral, permanecerá nesse sistema até o final do ano-calendário.
• Mas se escolherem o regime anual, ou seja, o pagamento mensal por estimativa, será irretratável também até o final do ano-calendário, com ressalva da prerrogativa de apurar o imposto com base em balanço ou balancete de suspensão/redução, admissível nesse regime.

Base Legal: Art. 2o da Lei nº 9.430/96.

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

Formas de se distribuir o lucro entre os acionistas, titulares ou sócios de uma empresa, a outra é sob a forma de dividendos. Esse pagamento é tratado como despesa no resultado da empresa, enquanto o dividendo não. Neste caso, o investidor terá que pagar o Imposto de Renda sobre o capital recebido. Essa questão fiscal é justamente o benefício da companhia, como esse pagamento é contabilizado como despesa da empresa, antes do lucro, ela não arca com os tributos repassando este ônus ao investidor. A opção entre dividendos e juros sobre capital próprio compete à assembléia geral, ao conselho de administração ou à diretoria da empresa.

Vantagens:

        A remuneração de juros sobre o capital próprio torna-se vantajosa nas seguintes hipóteses:

• Empresa lucrativa que possui sócia/acionista

• pessoa física;
• empresa não lucrativa;
• entidade imune ou isenta.

Desvantagens:

        A remuneração de juros sobre o capital torna-se desvantajosa nas seguintes hipóteses:

• Empresa lucrativa que possui como sócia/acionista:

• Empresa lucrativa, tributada com base no lucro real;
• Empresa tributada.

ESTUDOS ACADÊMICOS SOBRE OS EFEITOS DA TRIBUTAÇÃO NAS DECISÕES EMPRESARIAIS

Investimentos e desinvestimentos

As regras tributárias afetam as taxas de retorno dos ativos antes dos impostos, que é aquela taxa ganha de um investimento em um ativo antes de qualquer imposto pago. Estas taxas de retorno antes dos impostos são diferentes porque: