ESCOLA DE CIENCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS PROVA DE DIREITO DA SUCESSÕES

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PROVA DE DIREITO DA SUCESSÕES

ACADÊMICO: ________________________________

1) André era casado com Rita pelo regime da Comunhão Parcial de Bens. Os aquestos somavam seiscentos mil reais e o casal teve quatro filhos. A título de herança André, durante seu casamento, recebeu um imóvel avaliado em cem mil reais. Com base nestas informações responda o que se pede:

a) Como será feita a divisão do patrimônio com eventual falecimento de Rita? Fundamente sua resposta. (1,25)

R: Pelo fato de não ter deixado bens particulares, não haverá concorrência na sucessão hereditária, conforme art. 1829, I do Código Civil.

b) Como será feita a divisão do com eventual falecimento de André? Fundamente sua resposta. (1,25)

R: Também com base no art. 1829,I em conjunto com o art. 1.659,I ambos do Código Civil, os descendentes fazem parte da sucessão no que tange aos bens adquiridos por doação durante a constância do matrimônio.

2) Idalina, mãe solteira de três filhas faleceu na cidade de Ilhota onde trabalhava como vendedora de loja. Ela vivia e residia em Gaspar, cidade próxima àquela onde morava com sua filha Lindalva, sua filha que tem 17 anos de idade. O único bem da família é a casa avaliada em noventa mil reais. As demais filhas de Idalina são maiores de idade e cada uma delas tem dois filhos. Com base nestas informações responda ao que se pede de forma fundamentada.

a) Qual o local indicado para propositura do inventário? (0,75)

R: De acordo com o art. 48 do CPC, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

b) Ciente de que os herdeiros concordam entre si com a forma como patrimônio deverá ser partilhado, tal inventário poderá ser extrajudicial? (0,75)

R: Em consonância com o art. 610 §1º o inventário não poderá ser extrajudicial, pois todos os herdeiros deverão ser maiores e capazes para efetuá-lo.

c) As irmãs maiores de idade querem que o imóvel fique em sua totalidade com a irmã mais nova. Enquanto advogado que orientação repassaria à família? (0,5)

R: Deverá orientar pela realização da renuncia expressa por instrumento público ou termo judicial, conforme art. 1806 do Código Civil.

d) Caso as irmãs mais velhas renunciem à herança, as netas da falecida teriam direito à herança? (0,5)

R: De acordo com o art. 1811 do código civil, ninguém pode suceder herdeiro renunciante.

3) Felipe é casado pelo regime da separação total de bens com Olímpia, mercê de pacto antenupcial que celebraram estipulando, inclusive, a separação