EVOLUÇÃO HISTORIA

Administração Pública, sempre deve preservar o interesse de coletividade.

O judiciário faz o controle faz o controle de legalidade na administração pública.

O desvio de finalidade é uma forma de ilegalidade.

Princípios que regem á administração publica art. 37 caput.

Publicidade

Eficiência

Supremacia

Supremacia do interesse Público

Legalidade

Impessoalidade

Sanções que incidem no ato de improbidade.

Perda da função.

Suspensão dos direitos Políticos.

Declaração de indisponibilidade dos bens (bloqueio de bens).

Ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos.

Atenção: Regra

Só podem incidir após o transito em julgado.

Exceção: indisponibilidade de bens.

Na forma do art. 8º da lei 8.429 de 1992 esta sanção pode ser transmitida aos herdeiros.

Princípio da publicidade Art.5º, Inciso 33:

Se o cidadão solicitar informação com base neste art. E a administração pública negar, qual garantia constitucional deverá ser impetrada? Mandado de segurança não Habeas data por ser de interesse publico.

Princípio da supremacia do interesse publica.

Razoabilidade motivação e isonomia

Poderes da Administração pública.

Modalidade de Poderes: Poder vinculado - Administração pública só pode tomar medidas autorizadas por lei.

Poder Discricionário: a Administração pode fazer um juízo de valor para preservar um interesse Público. EX. art. 40 P. I inciso II da CF.

Poder hierárquico é conferido para fixar campos de competência das figuras que se encontram a administração.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA- transferir a competência para terceiro.

 

VOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA – significa transferir a competência do subordinado para si.

Lei 9.784 de 1989.

ATENÇÃO!!!

Entidades que compõe a Administração Pública para a criação de sociedade de economia mista é necessária á edição de uma lei autorizativa o registro dos seus atos constitutivos.

Órgãos Públicos - as ações tomadas, são imputadas á pessoa jurídica que pertence a pessoa pública.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, e pertencem a administração indireta.

Poderes da administração.

Poder de Polícia - deve ser exercida nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa, a apreensão de produtos deriva do poder de polícia administrativo, fechar estabelecimento apreender produto e fiscalizar.

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