EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE NITERÓI-RJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE NITERÓI-RJ

ANTÔNIO DE JESUS SILVA, brasileiro, casado, profissão xxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº 256525 IFP, CPF nº 093547577-26, e-mail xxxxxxx residente e domiciliado na Rua Magnólia Brasil,154 , Fonseca, Niterói, CEP.: 241303549, por sua advogada ao assinada com procuração anexa, com escritório profissional à Rua, nº xxx, Bairro, na cidade de, onde recebe intimações e notificações de praxe, com fundamento na legislação civil, artigo 226 e parágrafo 6º da Constituição Federal Brasileira, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS

Em face de Maria Antonieta Silva, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº254796/DETRAN/RJ, devidamente inscrita no CPF nº 458957877-59, residente e domiciliada na Av. das Américas, 3215,Barra da Tijuca- Rio de Janeiro CEP.: 458957877-59, e-mail xxxxxxxxxxxx, pelas razões de fatos e de direito, a seguir articulados:

DOS FATOS

O Requerente contraiu núpcias com a Requerida acerca de dez anos, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, com a escolha do casal, conforme Certidão de Casamento Registrado às Fls. xxx, livro xxx x, nº xxxxxx.

Ocorre que estão separados de fato, não convivendo sobre o mesmo teto em razão da impossibilidade de conviver harmoniosamente em detrimentos de brigas enfadonhas, da união nasceram 2 filhos menores de idade. (certidões em anexo)

Durante a constância do casamento as partes adquiriram 01 (um) imóvel, localizado no Bairro do Fonseca, na cidade de Niterói-RJ.

A requerida desde a separação de fato nunca aceitou realizar o divórcio consensualmente, atualmente, por não haver acordo amigável e impossibilidade do requerido em realizar o divórcio consensual com a partilha dos bens, o requerente vem socorrer ao judiciário.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Requerente declara, que não está em condições de pagar as custas do processo, honorários periciais e honorários advocatícios, sem prejuízos do sustento próprio e da família. Além disso, o requerente é beneficiado pelo Programa “Pro Bono Público” instituído pela OAB e seguido pelo Escritório de advocacia, que é a prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso à justiça por não ter a requerente condição de arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, conforme requerimento anexo.

DO FUNDAMENTO JURÍDICO

A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil. Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 226, § 6º, em vigor:

“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está de acordo com a Carta Magna e a Legislação processual e civil vigente. O Código Civil assim assevera:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

IV - pelo divórcio.

Ante o fato de o Requerente e Requerida se encontram separados de fatos há algum tempo, em virtude dos fatos acima relatados, tornando-se impossível uma reconciliação.

DOS BENS E DA NECESSÁRIA PARTILHA

O requerente e a requerida estão casados sob Regime Parcial de Comunhão de Bens e durante a união amealharam um imóvel que deve ser partilhado. O Código Civil assim dispõe a cerca do Regime de Comunhão Parcial de Bens:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.