EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA BA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA BA

Andressa Batista Reis, brasileira, solteira, desempregada, portador do RG nº 20.367.215-16 SSP/BA e do CPF nº 070.642.965-60, residente e domiciliado na Rua 35 Quadra 20 nº 30, Βairro Manoel Leão, Itabuna Ba, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador, nos moldes da Lei nº 1.060/50, propor a presente ação de

REVISÃO DE ALIMENTOS

em face de Nicolas Gabriel Batista Reis, menor absolutamente incapaz, representados por sua genitora Andressa Batista Reis, brasileira, solteira, desempregada, portador do RG nº 20.367.215-16 SSP/BA e do CPF nº 070.642.965-60, residente e domiciliado na Rua 35 Quadra 20 nº 30, Βairro Manoel Leão, Itabuna Ba, pelos fatos e fundamentos seguintes.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerente encontra-se desempregada, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes [4].

1 DOS FATOS

Em sentença proferida no processo nº 0502487-61.2016, de alimentos, foi estipulado que o devedor pagaria ao Credor a prestação alimentícia no valor correspondente a R$50,00 (cinquenta reais) tendo em vista que o devedor não teria renda fixa e nem condições de arcar com valores mais alto, pagando assim 5% do total que conseguia no mês fazendo trabalhos informais, a título de pensão alimentícia em favor da Requerida, mediante depósito na Conta Bancária da mesma, até o dia 10 (dez) de cada mês (doc. Anexo).

Tendo em vista que o valor é uma quantia muito baixa para arcar com as despesas do menor, a sua genitora como dito antes encontra se desempregada. Foram feitas tentativas de acordo referente ao valor porem sem sucesso, fazendo com que a mesma procurasse os meios judiciais.

Registre-se que, atualmente, contudo, o devedor se encontra empregado na cidade de Ilhéus em que reside atualmente e que possui um valor considerável do seu salario, uma vez que sua carteira de trabalho encontra se assinada.

2 DO DIREITO

É cediço que o quantum fixado nas prestações alimentícias não transita em julgado, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as condições financeiras do alimentante e/ou do alimentado. É a aplicação, em concreto, da cláusula rebus sic stantibus.

Por outro lado, o Código Civil, ecoando o disposto no artigo 15 da Lei dos Alimentos determina nos seus artigos 1694 a 1699, que os alimentos devem ser fixados observando o binômio Possibilidade X Necessidade.

Assim, uma vez narrados os fatos e declinado o direito em que o autor alicerça sua pretensão, passa-se ao pedido.