Espécies de Pessoas Jurídicas de Direito Privado

1 Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.

a) Resposta: Não, o condomínio não é considerado uma pessoa jurídica, é um ente despersonalizado. Embora possam ser capazes de adquirir direitos e contrair obrigações, não preenchem as condições legais e formais para serem enquadrados como pessoas jurídicas, por falta de alguns requisitos.

b) O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique.

Resposta: Embora não tenha personalidade jurídica, isto não significa que ele não tenha responsabilidade fiscal. Prova disto é a obrigatoriedade da inscrição dos condomínios no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o condomínio é sujeito capaz de adquirir direitos e obrigações, por este motivo, este é capaz de atuar no pólo passivo de uma relação jurídica.

2 Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.

a) Resposta: Sim, o procedimento foi correto, pois segundo o Art. 62, “Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.”

b) Resposta: Não, tendo em vista que sua instituição deveria ser através de Escritura Pública, e não particular, sendo seu ato dotado de nulidade.

3 Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica.

a) Resposta: Não, pois a empresa irá subsistir até sua total liquidação. Assim, concluída a liquidação, será cancelada a inscrição da pessoa jurídica.

b) Resposta: Uma vez que haja indicio de abuso da pessoa jurídica, usa-se da desconsideração da pessoa jurídica, para que os bens pessoais dos sócios, ou da pessoa jurídica possam ser alcançados, conforme o artigo 50 do CC.