Estado democrático de Direito

O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

Resposta:

Pode-se afirmar que Estado Democrático de Direito é qualquer tipo de Estado, desde que esteja constituído por Lei. Por mais imprescindível que seja a condição de Estado de Direito, ela não define o caráter ideológico ou moral e nem sua legitimidade, apenas sua legalidade. Pode-se, inclusive, haver Estados totalitários ou autoritários que se autodenominam Estados Democráticos de Direito, pois se constituíram por instrumentos de legislação do país, sendo, inclusive, reconhecidos por outros países. Seus fundamentos básicos são:

* Estar moldado sobre os direitos individuais naturais (liberdade, segurança e propriedade) e;

* Estar subordinado a normas jurídicas.

Os princípios do Estado de Direito (direitos fundamentais do homem, independência dos tribunais e legalidade da administração) se efetivam nas esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc.) com a adoção de políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares como, por exemplo, programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população. Pode-se dizer que, citando como exemplo o nosso país, esses princípios não têm sido respeitados, pois nosso governo, ao invés de investir em programas que visem tratar nossa população de forma igualitária, investe em programas de desenvolvimento que, na maioria das vezes, exclui parcela significativa da população de ter acesso a eles.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?

(2,0 pontos)

Resposta:

Estado representativo é aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Pode se constituir por revolução, por guerra civil ou por caminhos democráticos. No Estado representativo, cabe ao Estado representar os interesses em nome dos direitos políticos e individuais. As formas mais conhecidas de Estado representativo são:

* Monarquia Constitucional e Monarquia Parlamentarista: Sistemas políticos que reconhecem um monarca eleito ou hereditário como chefe do estado, mas em que uma Constituição (série de leis fundamentais) limita os poderes do monarca, ou seja, a chefia do Estado é exercida por um monarca; a chefia do Governo por um primeiro-ministro ou o presidente do Conselho de Ministros, a ele cabendo o verdadeiro encargo do Poder Executivo e a direção das políticas interna e externa do país, além da administração civil e militar, de acordo com as leis e a Constituição nacional. Existe, também, um Poder Moderador chefiado pelo Monarca. As monarquias constitucionais modernas obedecem freqüentemente a um sistema de separação de poderes, e o monarca é o chefe (simbólico) do Poder Executivo. Podemos citar como exemplo o Canadá, Japão, Noruega, Suécia, Inglaterra, entre outros países.

* República Presidencial: Sistema de governo no qual o Presidente da República é o Chefe do Governo e o Chefe do Estado. Como chefe de Estado, é o presidente quem escolhe os chefes dos grandes departamentos ou ministérios. Juridicamente, o presidencialismo se caracteriza pela separação de poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Podemos citar como exemplo além do Brasil os EUA, Argentina, México, Costa Rica, entre outros.

3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração