Estudo de Caso - RE de número 803.274

O entendimento do STF, a luz do direito constitucional, estabelecido por meio da RE de número 803.274, deliberou que os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação dos serviços públicos em saúde. Tal entendimento, entretanto, se origina da própria visão relativa ao modo em como é organizada a estrutura do Estado perante a Constituição Federal de 1988(mil novecentos e oitenta e oito). Devemos fixar o entendimento do STF, em relação ao Art 195 da constituição, de que o SUS (Sistema Único de Saúde) exerce sua função com recursos da União, dos estados, Distrito Federal e de seus municípios, ou seja, uma obrigação solidária entre os entes federativos.

Tais entes federativos, com o entendimento do STF fixado, podem ser demandados solidariamente como litisconsortes passivos em demandas onde se pleiteia que o SUS conceda determinado tipo de tecnologia de saúde, ratificando antiga jurisprudência sobre o tema, externada na suspensão de segurança 3355. O entendimento do STF foi além determinando  ao juízo, em determinado caso concreto, que encaminhasse ao ente responsável por subsidiar a execução da obrigação.

Destarte, podemos concluir que, o entendimento do STF sobre a matéria em questão é de grande relevância no que tange a função da obrigatoriedade solidária entre os entes federativos do Estado. De forma a assegurar o direito fundamental a saúde, em concordância com o Art 196 da Constitução Federal, o entendimento acertado pelo STF irá promover com maior eficiência tal garantia constitucional. Devemos entender todos os posicionamentos e deixar claro que não existe nenhum tipo de direito absoluto presente em nosso ordenamento jurídico. Como estudantes e futuros operadores do direito devemos conhecer adequadamente seus novos mecanismos para a utilização do mesmo em nosso dia-a-dia.

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