Etapa 1 Passo 4 atps Dto Constitucional

Passo 4

1. Responder o quadro abaixo:

O quê?

É possível? (sim ou não)

Como? (qual é o mecanismo)

Quando? (sempre é possível?)

 Qual o fundamento? (artigo da Constituição e/ou Doutrina)

Alterar a Constituição brasileira de 1988:

Sim, diz-se que é rígida, podendo ser alterada por Emenda e Revisão Constitucional, através de um processo legislativo trabalhoso, específico e solene.

Apesar de que a Constituição tenha sido feita  para se manter no ordenamento jurídico, a sociedade vive em evolução constante o que significa dizer que os fatos sociais influenciam para a necessidade de modificação constitucional. Portanto, surge a possibilidade de alteração da Lei Maior pelo próprio poder constituinte.

Com base no art. 60, CF/88, são dados os requisitos e características da emenda, como forma de alteração constitucional, estabelecendo, no seu § 2° o quorum de votação de 3/5 dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos de votação para aprovação das emendas constitucionais.

Realizar a revisão da Constituição brasileira de 1988:

Sim, a revisão constitucional disposta no art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”.

Revogar a Constituição brasileira de 1988:

Sim, poderá somente ocorrer se um novo poder constituinte originário for instaurado, rompendo com a ordem jurídica vigente. Sendo que o principal objetivo do poder constituinte de 1° grau, é criar um novo Estado. Assim, uma nova constituição ao entrar em vigor, deve suprimir a anterior por completo, sem necessidade de disposição de revogação, apenas em algumas cláusulas específicas, chamadas cláusulas pétreas, expressas no art. 60, § 4°, CF. Para que a Constituição de 1988 possa ser integralmente revogada, é necessário também observar o seu valor social, já que as normas jurídicas acompanham o desenvolvimento da sociedade e deve a ela sujeitar-se.

2. Responder aos seguintes questionamentos, fundamentando as respostas (sempre que possível, apresentar os fundamentos: legal, doutrinário e jurisprudencial).

É possível realizar uma reforma política no Brasil, mediante:

a) Emenda constitucional?

Sim considerando que deve ser ajustada com o viés constitucional.

b) Revisão constitucional?

Não a revisão constitucional só poderia ser realizada após cinco anos a partir da data de promulgação da Constituição vigente.

c) Outra forma?

Sim, pode ser feita de forma legal sendo por lei ordinária ou por Lei complementar, infralegal como plebiscito.

3. Em cada uma das formas acima descritas:

a) Qual seria o procedimento?

No caso da emenda constitucional haveria de se instaurar uma constituinte exclusiva. Sendo necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional para debater o determinado assunto. Quanto à forma legal de reforma pode ser através de Lei Complementar ou por Lei Ordinária, de acordo com a matéria que se pretende reformar, obedecendo às limitações constitucionais. Já o plebiscito, que é consulta prévia ao povo sobre matéria de significância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. Consoante ao art. 14º da Constituição Federal será formado mediante decreto legislativo.