Exceção de incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  VARA CÍVEL DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº...

                   FELIPE SECCO ., brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG nº ..., e no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu advogado ao final assinado, nos autos de ORDINÁRIA que lhe move em face de ..., vem respeitosamente à presença de V. Excelência, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA;

pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer:

I - O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização no valor de R$ ...., tendo em vista o furto de seu automóvel, que qualifica na inicial.

II - Todavia, a ação foi proposta perante esse Juízo, sendo que a excipiente localiza-se na Curitiba, devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba – Estado do Paraná.

Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de Londrina não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o artigo 950 do Código Civil preceitua que:

"Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou que se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou da lei."

III - Por outro lado, confirmando o entendimento desta., o artigo 100 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, letra "a" impõe:

"É competente o foro:

Comarca da Cidade  de Curitiba – Estado do Paraná.

IV - do lugar:

a) onde está a sede para a ação em que for Ré a pessoa Jurídica:"

Ante o exposto, requer a excipiente seja a presente Exceção julgada para que os presentes autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba  do Estado do Paraná, com a conseqüente condenação dos exceptos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.


Termos em que, pede o Deferimento.

Londrina, ... de ... de 2015.

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Advogado                                                                                                                          Oab nº ...