Execução por título extrajudicial. Obrigação de pagar

Plano de Aula: Execução por título extrajudicial. Obrigação de pagar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV

Título

Execução por título extrajudicial. Obrigação de pagar.

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9

Tema

Execução por título extrajudicial. Obrigação de pagar.

Objetivos

Conhecer o presente procedimento especial.

Conhecer o procedimento para a execução por quantia certa fundada em título extrajudicial.

Reconhecer os principais atos processuais e fases que norteiam este procedimento.

Diferenciar este procedimento de execução autônoma em relação ao do cumprimento de sentença que imponha idêntica obrigação.

Estrutura do Conteúdo

1. A execução por quantia certa fundada em título extrajudicial: finalidade.

2. A fase da proposição: petição inicial, fixação de honorários e citação.

3. Parcelamento.

4. Embargos.

5. Embargos de 2ª fase.

Aplicação Prática Teórica

1a questão. Romeu ajuizou execução por quantia certa em face do Raimundo, tendo por base um título executivo extrajudicial que indica a existência de uma obrigação de pagar. Este, ao ser citado, apresenta requerimento para parcelar a dívida, nos moldes do art. 745-A do CPC, porém em bases distintas, ou seja, pagamento parcelado e dividido em 40 (quarenta) parcelas acrescida da correção monetária e juros. O magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa não concordar com a proposta apresentada. No entanto, atento ao princípio do menor sacrifício do executado (art. 620, CPC), o juiz entende que o parcelamento deve ser deferido nos termos propostos.

Indaga-se:

a) O parcelamento previsto no art. 745-A do CPC depende da anuência do exeqüente? Justifique.

b) E se for apresentada uma proposta de pagamento em termos distintos, como no caso vertente, haverá a necessidade de expressa anuência do credor para que a mesma seja aceita? Justifique.

2a questão. Para se promover uma execução por quantia certa em face do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), com lastro em título judicial, o procedimento executivo adequado é:

a) Execução por quantia certa em face da Fazenda Pública (art. 730, CPC);

b) Execução por quantia certa em face de devedor solvente (art. 475-J, CPC);

c) Execução por quantia certa em face de devedor insolvente (art. 748, CPC);

d) Execução fiscal (Lei nº 6.830/80).