Exemplo RE - Recurso Extraordinário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10 linhas

Processo n:...

        Samuel sobrenome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem tempestiva e respeitosamente, por intermédio de seu advogado, procuração anexa, interpor RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO com fulcro no art. 102, III, alínea a da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 1.029 do Código de Processo Civil de 2015 contra o acórdão, de folhas..., prolatado pela ... Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida conforme razões abaixo, as quais requer sejam recebidas e, em seguida, seja intimada a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Requer também, após admissão, a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal Federal a fim de reformar a decisão prolatada pelo TJMG, em face da violação do texto constitucional.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local... /Data...

Nome do advogado... Oab número...

RAZÕES DO RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO

RECORRENTE: Samuel sobrenome

RECORRIDO: nome da instituição financeira

PROCESSO N:...

ORIGEM: xxx Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Egrégio Supremo Tribunal Federal,

        O recorrente, não se conformando com o acórdão de fls... que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso.

I – Síntese Processual

        O Recorrente é devedor de instituição financeira, por crédito constante de título executivo extrajudicial.

        Após início da execução deste título, foi realizada, no dia..., a penhora de 1 (um) veículo do Recorrente, figurando este como depositário.

        Em acidente veicular foi dada perda total do bem e, em face disto, a instituição financeira requereu a prisão civil do devedor por considera-lo depositário infiel, dado o perecimento do bem.

        O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido do ora Recorrente ao argumento de inexistência de culpa do devedor. Inconformado, o Recorrido interpôs agravo de instrumento, alegando que o juiz da demanda não permitiu que fosse produzida prova no sentido de comprovar a culpa do Recorrente e que, portanto, a prisão seria cabível.

        O TJMG, em decisão colegiada e na contramão do posicionamento fixado pelo STF na súmula vinculante n 25, que torna ilícita a prisão do depositário infiel em qualquer modalidade de depósito, deu provimento parcial ao agravo, determinando nova análise da questão para que seja produzida, no juízo de primeira instancia, prova que corrobore a culpa do Recorrente, abrindo assim, possibilidade de discussão sobre a referida prisão.

        Dessa forma, não restaram alternativas ao Recorrente senão a interposição do presente, afim de combater a decisão prolatada.

II – Dos pressupostos de admissibilidade

        2.1 – Da Tempestividade

                O presente Recurso Extraordinário é tempestivo, visto que a publicação da decisão que deu provimento parcial ao agravo, e que abre discussão sobre a prisão do depositário infiel, foi no dia..., estando assim dentro do intervalo de 15 dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC.

        2.2 – Do Cabimento

                Por se tratar, a decisão combatida, de acórdão de tribunal decidido em última instancia, e que viola a interpretação dada ao artigo 5º, inciso LXVII da CF/88, inclusive em sede de Súmula Vinculante 25 do STF cabendo, portanto, a interposição do presente recurso nos termos do art. 102, III, alínea a da CF/88.