Exemplo de Contestação Trabalhista

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da ___ Vara de Rio Grande / RS

Heitor Perna Torta, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura Santos, portador da identidade 559, CPF 202, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano, casa 18 – Rio Grande – Rio Grande do Sul – CEP 900, ex-empregado de Trouxas S.A., por seu advogado infra-assinado, vem propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – em face de

Trouxas S.A., situada na Rua Barão de Cotegipe, 700 – Rio Grande, Rio Grande do Sul, CEP 910, com o fim de postular sua reintegração ao emprego, entre outros pedidos, tudo conforme expõe e finalmente requer:

        I – Da nulidade da despedida

        I.A – Dos Fatos

        O reclamante, portador de necessidades especiais, foi demitido sem justa causa na data de 20/06/2015 conforme anotado na sua CTPS, documento anexo.  Ocorre que, após sua dispensa soube que não houve contratação de um substituto em condição semelhante por parte da reclamada.

        I.B – Do Direito

A reclamada possui o número de 220 empregados, porém, de acordo com o caput do art. 93 da Lei nº 8.213/91, “a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas [...]”, ainda no parágrafo 1º da mesma legislação, é determinado que “A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado... imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer aos a contratação de substituto de condição semelhante.”

I.C – Do Pedido

Tendo em vista a legislação supracitada, fica evidente que houve infringência de determinação legal, motivo pelo qual requer a nulidade da despedida e a condenação da reclamada a readmitir o reclamante no posto antes ocupado.

II – Do Dano Moral

II.A – Dos Fatos

O e-mail pessoal do reclamante era monitorado pela reclamada, pois, na admissão estava ocorrendo um problema na plataforma institucional, daí por que a ex-empregadora acordou com os empregados que o conteúdo de trabalho seria enviado ao e-mail particular de cada um, desde que pudesse fazer o monitoramento. Entretanto, por via desse monitoramento, o empregador teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do depoente, inclusive conteúdo que ele não desejava expor a terceiros.

II.B – Do Direito

Art. 186, CC/02 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Art. 927 caput, CC/02 – “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” E parágrafo único – “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Verifica-se a ilicitude do dano exclusivamente moral pelo citado no art. 186 do CC/02, a reclamada acometeu o reclamante de dano moral ao ter acesso a documentos e fotos íntimas do mesmo, conteúdo o qual este não pretendia expor a terceiros. Foi combinado entre as partes o monitoramento do e-mail pessoal do reclamante já que este seria usado para fins de seu emprego, porém como verificado no art. 927 também do CC/02 e seu parágrafo único, independentemente de culpa o dano necessita ser reparado, pois a atividade de monitoramento que a reclamada passou a exercer implicou em risco direto para a privacidade do reclamante.

II.C – Do Pedido

Requer a indenização por dano moral no valor de 50 mil R$ (quarenta mil reais) pela exposição de conteúdo textual e fotográfico íntimo do reclamante, para terceiros indesejados figurados pelos representantes da reclamada incumbidos do monitoramento do e-mail pessoal do reclamante.

III – Da Devolução dos Descontos Indevidos

III.A – Dos Fatos

Durante o período que esteve sob contrato da reclamada, o reclamante sofreu descontos em sua folha salarial a título de contribuição sindical e confederativa, porém este não era sindicalizado.

III.B – Do Direito

Fica claro que a reclamada buscava amparar-se nas redações do art. 7º, VI da CF/88 – “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” (grifo meu) – e do art. 462 da CLT – “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar... de contrato coletivo” (grifo meu), porém a inexistência de documento unindo o reclamante ao sindicato de sua classe é prova da inexistência dessa relação e, portanto da ilegalidade dos descontos realizados em sua folha salarial por parte da reclamada.

III.C – Do Pedido

Requer a devolução do indébito acrescido de juros e correção monetária.

IV – Do Acúmulo de Funções

IV.A – Dos Fatos

O reclamante tinha sua CTPS assinada como assistente de estoque, mas, em parte do horário de trabalho, também realizava as tarefas de um analista de compras, pois seu chefe determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao longo do tempo, atividades estranhas ao seu mister de assistente de estoque.

IV.B – Do Direito

Prevê o artigo 884 do CC/02: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”, a função de analista de compras, acumulada pelo reclamante à sua atividade original de assistente de estoque, é uma de maior qualificação e portanto de melhor salário, dessa forma a reclamada estava evitando a contratação de outro empregado melhor qualificado e os seus inerentes gastos, assim se locupletando ilicitamente com o acúmulo de funções imposto sobre o reclamante.