Exercício Civil

EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL V

1. Marcelo é casado com Donatela desde 1994. Apesar disto, no ano seguinte Marcelo reconhece Lara como sua filha, fruto de um relacionamento extraconjugal, a qual na época do reconhecimento tinha apenas 03 meses de vida. Logo após o reconhecimento, Marcelo obteve com êxito a guarda de Lara, eis que sua mãe faleceu. A partir de então, Marcelo e Donatela passam a criar a menor, esta última como se fosse filha. Em Agosto de 2008, Donatela e Marcelo rompem e este se muda com Lara para outro apartamento, impedindo Donatela de ver a menor, o que acarreta para as duas muito sofrimento, pois viviam como mãe e filha. Inconformada, Donatela ajuíza ação para obter o direito de visitação em relação a Lara, mas Marcelo contesta a ação alegando que Donatela não é mãe e não possui tal direito. Diante dos dados fornecidos responda:

1. Donatela poderá obter êxito na ação proposta? Justifique sua resposta.

Apesar de Donatela não ser a mãe biológica de Lara, existe entre ambas um vínculo de afinidade. Com base no art. 1595, §1º e 2º (CC), Donatela poderá obter êxito na ação proposta; baseado também nos princípios da afetividade e do melhor interesse da criança.

1. Marcelo e Lara representam algum tipo de família de acordo com o ordenamento jurídico vigente? Explique.

Sim, a monoparental.

1. Ronaldo e Raqueli namoram desde 1997. No natal de 2007 os dois deram uma bela festa e ficaram noivos, porém resolveram marcar o casamento quando estivesse mais preparados financeiramente.

Em março de 2008 Raqueli viaja a trabalho e conhece Luciano, por quem se apaixona. Decidida a acabar com tudo, Raqueli liga para seu noivo e por telefone põe fim ao relacionamento que já durava mais de 10 anos.

Ronaldo arrasado, mas com sentimento de vingança, resolve propor ação indenizatória por danos morais, alegando que foi humilhado e que houve promessa de casamento. Baseando-se nos dados acima responda:

1. Qual a natureza jurídica dos esponsais para o direito brasileiro? Poderiam ser classificados como um contrato preliminar?

Não, pois a doutrina moderna considera um fato social.

1. Esclareça o posicionamento doutrinário e a tendência da jurisprudência no tocante à possibilidade de indenização em razão da ruptura do noivado.

Via de regra, a ruptura do noivado não gera indenização.

Todavia, a tendência da jurisprudência é indenizar em 50% os enxovais. Com base nos fatos, caberia dano moral.

1. Walter e Márcio são parceiros homoafetivos e vivem juntos em Porto Alegre há cerca de seis anos, mantendo relação afetiva exclusiva. Os dois procuram um advogado para fazer algumas indagações a respeito de seus direitos. Como você os orientaria caso eles lhe procurassem?

1. Poderiam se casar?

Apesar de não se encontrar textualmente prevista em lei, o STF ao proceder o julgamento da ADI 4277, reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como união estável.

Atualmente há uma norma estabelecida pelo CNJ que determina que todos os registros civis de pessoas naturais realizassem casamento de pessoas do mesmo sexo, uma vez preenchidos os requisitos legais de acordo com o princípio da isonomia.

1. O direito brasileiro prevê a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar?

Não. O direito brasileiro não prevê, mas a jurisprudência do STF reconhece.

1. Antônia, viúva de Manoel, contrai segundas núpcias com Joaquim, no dia 31 de outubro de 2009, após regular procedimento de habilitação. Do casamento entre Antônia e Manoel nasceram Manoel Júnior e Antonieta. Ocorre que Antônia, quando casou com Joaquim, ainda não havia realizado o inventário dos bens de Manoel. Considerando apenas os fatos narrados, pergunta-se:

1. O casamento de Antônia e Joaquim é válido? Justifique.

Sim, pois não há impedimento para o casamento no art. 1521.

1. Incide sobre o caso, nos termos do Código Civil de 2002, algum impedimento matrimonial (dirimente)?

Sim, pelo fato dela não ter realizado o inventário.

1. Qual o regime de bens aplicável, como regra, a casos como o narrado acima? Haveria alguma possibilidade do casal poder optar por outro regime de bens? Explique.

Não, pois Joaquim deixou bens e o inventário deveria ter sido realizado.

1. (OAB-RJ 2005.1 adaptada) Filipe, próspero empresário, é casado há 12 anos pelo regime de comunhão universal de bens com Olympia, dona de casa, tendo com ela um filho, Alexandre, menor impúbere, tendo o casal inúmeras propriedades, móveis e imóveis, inclusive belíssima cobertura duplex onde residem. Todavia, Filipe mantém um caso extraconjugal há mais de seis anos com Atenas, empresária casada, mas separada de fato de Marcelo, com quem não teve filhos. No curso de seu relacionamento com Atenas, Filipe adquiriu um imóvel, averbado no Registro de Imóveis em seu próprio nome, mas que serve de residência a Atenas há quase cinco anos, tendo feito constas na escritura de compra e venda seu estado civil como sendo o de solteiro. Ocorre que Filipe, inesperadamente, veio a falecer ‘ab intestato’. Pergunta-se:

1. Atenas era livre para constituir união estável? Fundamente sua resposta.

Sim, pois apesar de ser casada, Atenas é separada de fato, não se aplicando a incidência do art. 1521, VI (CC); podendo constituir união estável, com base no art. 1723, §1º.

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