Exercício Tipos de Procedimentos CPP

AVALIAÇÃO

1. Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa correta:

a) Na antiga sistemática do Código de Processo Penal, a instrução processual iniciava-se com o interrogatório do acusado, ato que se realizava após a sua devida citação. Atualmente, respeitando a sua natureza de ato contraditório, a instrução inicia-se com a tomada de declarações do ofendido.

b) A citação válida não torna prevento o juízo, não interrompe a prescrição, não induz litispendência e, portanto, não completa a relação jurídica processual, o que ocorre somente com o recebimento da inicial acusatória.

c) Na hipótese em que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência, procederá à citação com hora certa, e, uma vez completada, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, devendo o processo tramitar sem a sua presença.

Xd) Consoante prevê o artigo 535, do Código de Processo Penal, nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante. Nesses casos, em respeito a unidade da audiência de instrução e julgamento, apesar de não ser possível a cisão do ato, deverá o magistrado determinar a condução coercitiva de quem deva comparecer.

2. No dia 14 de agosto de 2020, por volta das 22h05min, no interior do Shopping situado na rodovia Tal, bairro De tal, nesta cidade, ciente da ilicitude do ato e com vontade dirigida para agir conforme ele, Fulano da Silva injuriou a vítima Cicrano, ofendendo-lhe a dignidade/decoro mediante utilização de elementos referentes à raça ao dirigir-se a ele com a expressão "Hi Japonesa", além de abaixar a cabeça em forma de cumprimento oriental, porém de maneira pejorativa. O episódio foi devidamente registrado na delegacia de polícia local, que iniciou os procedimentos de praxe. Considerando as informações listadas, indique:

a) Existem procedimentos a serem adotados na fase pré-processual? Explique.

R. O juiz antes de receber a queixa oportunizará as partes quanto a possibilidade de conciliação, nos termos previstos no art. 520 do CPP.

b) Qual a competência para apuração do ilícito praticado?

R. Justiça Estadual

c) Qual o rito processual a ser seguido?

Procedimento Comum Sumário

d) Qual é a espécie da ação penal em comento?

Ação Penal Pública condicionada a representação da vítima.

3. Considerando o procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa incorreta:

a) Em duas situações a Lei dos Juizados Especiais Criminais exclui as infrações de menor potencial ofensivo do seu procedimento sumaríssimo: quando não encontrado o acusado para ser citado; ou, a partir do requerimento do Ministério Público, quando a complexidade as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia.

b) Não vigora no âmbito dos juizados criminais o sistema de gradação de nulidades previstos no Código de Processo Penal, pois, segundo o princípio da finalidade e prejuízo, cuja observância está prevista na Lei n. 9.099/1995, para que os atos processuais sejam invalidados, deverá o aplicador da norma, sempre observar: se houve prejuízo para qualquer das partes; se houve o preenchimento da finalidade para a qual o ato foi realizado.

c) Conquanto haja expressa vedação legal à aplicação do procedimento sumaríssimo para qualquer infração penal decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher, aos acusados que, devidamente, preencherem os requisitos objetivos e subjetivos elencados nos arts. 76 e 89 da Lei n. 9.099/1995, aplicar-se-ão os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, respectivamente.

Xd) No juizado não há a necessidade de inquérito policial. No seu lugar, elabora-se um relatório sumário, denominado termo circunstanciado, contendo a identificação das partes envolvidas, a menção à infração praticada, assim como todos os dados básicos e fundamentais que possibilitem a individualização dos fatos, indicação das provas, com o rol de testemunhas, quando houver.

4. No dia 11 de dezembro de 2019, por volta das 03 horas, Fulano, prevalecendo-se de relações de afeto, agrediu sua antiga companheira, Beltrana, empurrando-a e fazendo com que ela caísse ao chão, causando-lhe as lesões corporais leves descritas no laudo pericial. A atitude de Fulano teve como motivo o fato de Beltrana tentar impedi-lo de continuar danificando o carro de seu atual namorado, que estava em via pública, em frente ao prédio dela. Considerando as informações listadas, indique:

a) Qual a competência para apuração do ilícito praticado?

Procedimento Especial, Lei Maria da Penha

b) Qual o rito processual a ser seguido?

Rito Sumário, art. 394, § 1º, II, CPP.

c) Qual é a espécie da ação penal em comento?

Ação Pública Incondicionada, Súmula 542 do STJ

d) Considerando que essa é a primeira vez que Fulano se envolve com o aparato judicial, que, a despeito desse episódio, ele possui um bom convívio social, e que sua personalidade não é desajustada, indique se há possibilidade de aplicação de algum instituto pré-processual ou processual para beneficiá-lo. Fundamente sua resposta.

R. Poderá ser aplicado a sursis da pena, art. 77, CP.

5. Marque verdadeiro ou falso:

( V ) Uma vez aceita a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, esta se torna irretratável, salvo em caso de comprovado vício de consentimento, tais como erro ou coação.

( V ) O rito no procedimento do júri é escalonado. A primeira fase se inicia com o oferecimento da defesa inicial escrita e se encerra com a decisão de pronúncia (judicium accusationis ou sumário da culpa). A segunda, por sua vez, tem início com o recebimento dos autos pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri, e termina com o julgamento pelo Conselho de Sentença (judicium causae).

( F ) O serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreende os cidadãos