Exercícios de Revisão (Processo do Trabalho)

Exercícios de Revisão (Processo do Trabalho)

1. Como são as classificadas as sentenças trabalhistas? Explique.

R= As sentenças trabalhistas podem ser classificadas de 04 formas:

I. Sentença Declaratória: é aquela que se presta a reconhecer, informar o direito material.

II. Sentença Constitutiva: é aquela que cria, extingue ou modifica direitos.

III. Sentença Condenatória: é aquela que criará e determinará o adimplemento de uma obrigação. Sempre implicará em um ônus.

IV. Sentença Mandamental: é aquela que expressa uma ordem ou mandamento.

2. Na Justiça do Trabalho como são cobradas as custas processuais?

R= Conforme Art. 897 da CLT as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% do valor da causa atribuída sentença, devendo ser observado o valor mínimo de R$10,64 e o limite máximo que corresponde a quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, é importante ressaltar que o teto das custas processuais no TRT é de R$ 9.513,00 e no TST é de R$19.000,00 essas custas estão intimamente ligas aos dissídios individuais e coletivos nas ações e procedimentos competentes a Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual.

3. Qual a função dos Embargos de Declaração?

R= Os embargos de declaração tem como função combater obscuridade, omissão, contradição e erro material, devendo ser ressalvado que seu cabimento será contra as decisões do processo.

4. É correto afirmar que cabe embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso?

R= Errado. Segundo a Súmula 421 do TST os embargos de declaração serão cabíveis quando houver decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC/15, se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado.

5  Quais os efeitos dos embargos de declaração e qual o seu prazo?

R= Os embargos de declaração possuem efeitos devolutivos, podendo produzir efeitos interruptivos e efeitos modificativos o prazo para ser apresentado será de 08 dias.

6. Qual a natureza jurídica do Recurso Ordinário? Como é o seu preparo?

R= O Recurso Ordinário visa combater a decisão terminativa em dissídios individuais, coletivos do TRT e mandados de segurança, nele poderão ser suscitadas matérias fáticas, jurídicas e probatórias.

Não há preparo, é cabível somente as demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo quando houver recurso interposto pelos Tribunais Regionais (divididos em turmas) estes poderão designar turma para julgamento do Recurso Ordinário.

7. No caso de empresa ter seu nome inscrito no BNDT o que ocorrerá?

R= Ocorrendo inscrição no BNDT, a empresa não poderá ser extinta, o devedor inscrito no BNDT não poderá tomar empréstimos com bancos, administração pública, direta, autárquica e fundacional.

8. Como ocorre o preparo no Agravo de Instrumento?