FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTÁBEIS – FEAC CURSO DE CONTABILIDADE

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTÁBEIS – FEAC CURSO DE CONTABILIDADE	QUESTIONÁRIO AVALIATIVO – 2ª AVB DIREITO DO TRABALHO Profª Msc Raphaela Batista

Daniela Floering Brêda Gonçalves

1ª QUESTÃO - O esposo de Maria da Silva, empregada há 12 anos na empresa de turismo SER FELIZ S/A, faleceu em 06/04/2015 (uma segunda-feira). Maria comunicou ao empregador e, abalada emocionalmente, não compareceu ao trabalho nos dias 07/04/15 e 08/04/2015. No dia 05/05/2015 recebeu seu salário e notou que havia descontos. Buscou o contracheque e lá constavam como faltas não justificadas os dias 07/04 e 08/04, assim como havia sido descontado o DSR daquela semana. Considerando este caso e a teoria estudada, responda aos seguintes itens:

a) Foi correta a não remuneração pelo empregador dos dias de ausência de Maria?

Não. Pois, segundo o artigo 473 da CLT parágrafo I:

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

b) Houve interrupção ou suspensão do contrato de trabalho de Maria no período compreendido entre 07 e 08 de abril?

Houve. Interrupção do contrato de trabalho, por este motivo ela deveria ter recebido pelos dias faltosos.

c) Quais as diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho?

No caso da interrupção, a empresa continua pagando salários ao empregado e o período será computado como tempo de serviço. Já na suspensão, o empregado não recebe pelo tempo inativo e tal período não conta como tempo de serviço.

d) Cite um exemplo de suspensão do contrato de trabalho.

Acarreta a suspensão do contrato de trabalho o afastamento por doença ou acidente de trabalho após o 15º dia (já que o empregado entra em gozo do auxílio-doença, pago pela previdência social), o período de greve, aposentadoria provisória por invalidez, licença não remunerada, aborto criminoso, etc.

e) Cite um exemplo de interrupção do contrato de trabalho. 

Interrompem o contrato de trabalho, por exemplo, as férias, o DSR, até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento e o afastamento do empregado por doença ou acidente de trabalho até o 15º dia, etc.

2ª QUESTÃO - O contrato individual de trabalho de Daniel estabeleceu adicional noturno de 35% sobre a hora diurna. Após 2 anos de labor, a empresa urbana empregadora e Daniel acordaram expressamente a redução do referido adicional noturno para 30%. Neste caso, essa redução é

a) ilegal, uma vez que a alteração do contrato de trabalho de Daniel resultou prejuízo para o empregado.

Mais uma vez a alteração contratual é tema de questão. Vejam, meus amigos, que se a alteração for permitida, Daniel passará a receber menos pelas horas noturnas trabalhadas, o que refletirá em redução direta de suas verbas. Sempre que houver prejuízo, mesmo que indireto, a alteração é ilegal!! Art. 462 caput, sem ter como questionar!

b) legal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 30%.

c) legal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 25%.

d) legal, uma vez que não se caracteriza como prejuízo para o empregado a redução do adicional que não atingir limite mínimo legal estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.

e) ilegal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 35%.

3ª QUESTÃO - Analise as assertivas abaixo, considerando a legislação aplicável, a jurisprudência pacificada e a doutrina dominante:

I. O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras e agroindustriais ou de qualquer outra atividade econômica, sendo os entes que compõe o grupo são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, de forma passiva e de forma ativa.

II. O chamado “teletrabalho” é modalidade reconhecida na ordem justrabalhista brasileira, todavia referida ordem rejeita o critério do tempo efetivamente laborado como critério padrão de cálculo da jornada no mercado de trabalho do país.

III. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

IV. O recebimento de ordens diretas, indiretas e cotidianas, para a execução do trabalho, configura subordinação da relação empregatícia.

V. A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego, consistindo, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços.

Após, assinale a opção correta, considerando a legislação, a jurisprudência pacificada na temática, bem como a doutrina dominante:

 a) Todas as afirmativas estão corretas.

 b) A afirmativa II está correta e as demais incorretas.

 c) As afirmativas I, II e III estão corretas e incorretas as afirmativas IV e V.

 d) As afirmativas I, II, IV e V estão corretas e a afirmativa III está incorreta.

 e) As afirmativas I, III e IV estão corretas e incorretas as afirmativas II e V.

4ª QUESTÃO - Em janeiro de 2015, a empresa “X” adquiriu o fundo de comércio e os maquinários da empresa “Y”, que encerrou suas atividades devido a dificuldades financeiras. A empresa “X” continuou a exercer a mesma atividade da empresa “Y, no mesmo endereço e utilizando-se dos mesmos empregados. Luís, que trabalhou durante 12 anos no local, foi demitido sem justa causa em março de 2015, sendo que, no seu entender, não foram pagas diversas verbas trabalhistas devidas. Diante dessa situação, é correto afirmar que: