FAKE NEWS – COMO COMBATER A FOFOCA DA ERA DIGITAL

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Disciplina: DIREITO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (10º semestre)

I.D.P. – INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO – BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL

Resumo: Fake News; fatos X fofocas; crime & castigo; ingenuidade ou maldade; solução; mal do século; de quem é a responsabilidade; o poder do Judiciário; as iniciativas do legislativo; o papel da escola; uma questão de educação e conscientização.

INTRODUÇÃO: UM TIRO NO PÉ

Provavelmente nenhum outro fantasma do período de Ditadura foi tão emblemático quanto a censura^[1]. Talvez esse autoritarismo explícito do regime militar que assolou o Brasil por 21 anos (1964 – 1985) só encontre semelhança na tortura. Ainda assim, esta proliferou ainda mais por falta daquela. Ou seja, houvesse liberdade de expressão, muito provavelmente os abusos cometidos nos porões da ditadura não lograssem êxito sob o manto do anonimato. Embora todos soubessem que havia tortura no Brasil dos generais^[2], é fato que o silêncio imposto à baioneta corroborava para mistificar o fato.

Apesar disso, mesmo sendo a censura um símbolo nefasto de um período obscuro, vira e mexe o fantasma da mordaça teima em ressurgir das cinzas, infernizado a democracia e, mais grave ainda, a Constituição Federal. E como se não bastasse o pecado original, aterrorizante é saber que tal afronta à ‘’Lei Maior’’ é praticada por quem deveria defende-la – mesmo que tal ação emane da mais genuína boa intenção de se combater um dos piores males da era das comunicações instantâneas: a FAKE NEWS.

Era para ser mais uma ‘’bobagem’’, uma notícia de importância duvidosa sob o ponto de vista da relevância e da conclusão. Uma revista eletrônica (virtual) de poucos assinantes, a julgar o tamanho do Brasil, na ânsia de manter sua proposta editorial de levar aos leitores pelo menos uma reportagem ‘’bombástica’’ por semana, empoderou uma frase dita por um delator da Operação Laja Jato, Marcelo Odebrecht, que afirmara ser o então Advogado Geral da União (AGU), Dias Toffoli, o ‘’Amigo do amigo de meu Pai’’^[3]. Nada havia mais do que a revelação da identidade do tal amigo do amigo do pai de Marcelo Odebrecht. Nesse caso, o amigo do pai seria o então presidente Lula; o amigo de Lula, seria Toffoli. A referência se daria no âmbito da delação, como dito, dentro da Operação Lava Jato. A Odebrecht esperava um parecer da AGU (o que é republicano) e desse modo, com a frase ‘’o amigo do amigo de meu pai’’, Marcelo Odebrecht afirmou em depoimento (delação premiada) se tratar de Dias Toffoli.

Ocorre que semanas antes desse fato, numa atitude que surpreendeu grande parte da opinião pública e, até, muitos de seus pares, o agora Presidente do STF, Dias Toffoli, mandou instaurar inquérito para apurar supostas Fake News e publicações ofensivas e ameaçadoras contra os ministros do STF e o próprio Supremo Tribunal Federal. Já essa atitude, baseada na interpretação questionável do Regimento Interno do STF, causaria suficiente temporal ideológico e jurídico, a começar com a nomeação sem sorteio do relator/presidente do referido inquérito: o Ministro Alexandre de Moraes.

Imediatamente houve diligências determinadas pelo ministro relator/presidente, o que foi taxado imediatamente de ‘’ato autoritário’’. Nem mesmo os pares de Tóffoli e Moraes aplaudiram.

Mas o pior estaria por vir: quando a revista Crusoé trouxe à capa a frase ‘’O amigo do amigo de meu pai’’ sob uma foto de Toffoli^[4], o presidente do STF não hesitou. E, da Alemanha, onde se encontrava em viagem oficial, orientou o colega, Alexandre de Moraes, a determinar a suspensão da publicação considerada ‘’ofensiva’’ sob a alegação de se se tratar de uma Fake News^[5].

Uma bomba de zilhões de megatons explodiu. A publicação obscura, que mal seria lida por algumas dezenas de milhares de assinantes da revista e por outros internautas que encontrariam a mesma matéria replicada por alguns blogs, ganharia espaço nas manchetes e escaladas de todos os grandes veículos de imprensa do Brasil. Se por autoproteção, por espírito de corpo ou por uma genuína intenção de defender a liberdade de expressão (ou tudo junto)... não importa. O fato é que a obscura e mal contada história do ‘’Amigo do Amigo de meu Pai’’ ganhou vulto – justamente o contrário do que Toffoli queria e imaginava. E a Fake News deu lugar a um fato jornalístico incontestável: dois Ministros do STF, dois guardiães de Constituição, rasgaram a Lei Maior e instituíram a censura judicial contra um veículo de imprensa. Tempos depois a censura foi levantada, mas o estrago já estava feito. A biografia de ambos para sempre manchada por essa ‘’derrapada’’ jurídica. Foi, sem dúvida, um tiro no pé.

FAKE NEWS – O CALCANHAR DE AQUILES DA ERA DIGITAL?^[6]

Essa introdução serve para ilustrar o que está acontecendo no Brasil (e no mundo, como um todo) nesses tempos de comunicação instantânea, fofocas digitais e anonimatos supostamente escondidos atrás de pseudônimos. O que antes se fazia de ‘’boca-em-boca’’, de ‘’ouvido-em-ouvido’’ e ‘’à boca pequena’’, e que levava dias, semanas e até meses para ganhar algum vulto, de um segundo para o outro conquista espaço incomensurável em todo o planeta. Muitas vezes, a disseminação da fofoca virtual (Fake News) se dá por absoluta ignorância (falta de capacidade de checagem, desatenção a detalhes elucidadores, ingenuidade genuína...). Mas que ninguém se engane: na maioria dos casos, por trás de uma Fake News existe uma intenção maldosa, para não dizer criminosa; e por trás do espalhamento, comprovadamente, existe igualmente um comportamento vil.

A Fake News, não por acaso, se transformou no que juristas, sociólogos, políticos, filósofos, historiadores... enfim, intelectuais e usuários, muita gente  arrisca chamar de ‘’um dos piores males sócio-patológicos da era digital’’^[7]. E não é por acaso. Basta ver o ‘’estrago’’ que uma Fake News pode causar em uma eleição, por exemplo. Em 2014, quem não se lembra da verdadeira guerra de informações falsas travadas entre apoiadores de candidatos à Presidência da República no Brasil? E em 2017, nos Estados Unidos? E nas muitas eleições na Europa ou no restante da América? Nicolás Maduro, Donald Trump, Bolsonaro... Tais presidentes, de fato, combateram Fake News ou se beneficiaram delas?