Fatos e Negócios Jurídicos

Dos Fatos Jurídicos

Lei 10.406/2002 substitui a expressão genética “ato jurídico” pela designação “negócio jurídico”

Conceito: Sentido amplo -> Acontecimentos previstos em normas jurídicas em razão ao qual nascem, se modificam, substem e se extinguem as relações jurídicas. (Diniz)

Classificação dos fatos jurídicos em sentido amplo

Fato Natural -> (Stricto Sensu) – Advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, produzindo efeito jurídico.

Classificação: {Ordinário e extraordinário}.

Fato Humano de ato jurídico em sentido amplo acontecimentos que dependem de ações humanas.

Classificação: {Voluntário e involuntário: Diniz; Lícito e ilícito: Gonçalves

Fatos jurídicos voluntários: ato jurídico em sentido estrito, produzindo efeito desejado pelo agente.

Abrangência: Ato jurídico em sentido estrito. Ex: Perdão, confissão.

Negócio jurídico (Contrato, Testamento)

Fatos jurídicos involuntários: Acarreta consequências jurídicas alheias à vontade do agente, configurando ato ilícito. (Indenização por perdas e danos)

Ato: Fato jurídico – Produz efeito não previsto ou desejado pelo agente, mas tendo consequência jurídica sancionada por lei. Ex: Incapaz que encontra um tesouro e se torna proprietário. – Art. 1264 c.c.

Aquisição de direitos

Conjunção com seus titulares

Classificação da aquisição

• Originária – Nasce de maneira direta sem interposição ou transparência de outra pessoa _ Ex: Pesca, caça
• Derivada – Transmissão de direito
• Gratuita – Sem ocorrência de contraprestação
• Onerosa – Na ocorrência de contraprestação
• A título singular – aquisição de direitos de coisas individuada _Ex: art. 1912 a 1940 c.c
• A título universal – Aquisição da totalidade de direitos_Ex: art. 1829 a 1856 c.c.
• Simples – Relação jurídica do fato gerador 1 ato_Ex: Assinatura do título de crédito
• Complexa – Necessidade de intercorrência de mais de um ato_Ex

Aquisição de direitos

• Normas do C. Civil lei 1040/2002 -> art. 1248, II e III / Art. 1250 e §U, 1251, §U
• Direito atual -> art. 436 a 438
• Direito Futuro -> art. 524
• Direito Futuro Deferido -> art. 1784 (Princípio da Saisine)
• Direito Futuro não Deferido -> 125, 854 e 1829
• Expectativa do direito -> art. 1784 C.C.
• Direito Eventual -> Art. 27 a 34 lei 824591
• Direito Condicional -> Art. 130 C.C

Negócio Jurídico

Funda-se na autonomia privada, ou seja, no poder de auto-regulação dos interesses que contem a enunciação de um preceito, independente do querer interno.

Classificação: 

• Quanto à vontade que produz { Gratuito/Onerosos/Befrontes/Neutros

Negócio jurídico.

Conceito:

Classificação:

1. Quanto à vantagem que produz:

• Gratuito. Ex: Doação
• Oneroso. Ex: Contrato de seguro ou de risco
• Befronte. Ex: Matrícula ou mandato
• Neutros Ex: Bem de família

1. Quanto às formalidades

• Solenes. Ex: Testamento particular ou privado
• Não solenes. Ex: Compra e venda de bem móvel.

1. Quanto ao conteúdo

• Patrimoniais. Ex: Envolve dinheiro
• Extrapatrimoniais. Ex: Não envolve dinheiro, a doação de um órgão(Rim).

1. Quanto a manifestação da vontade

• Unilaterais Ex: Codicilo art. 1881 a 1885 C.C.
• Bilaterais ou Plurilaterais. Quando envolve 2 ou mais pessoas
•  Sinalagmaticos. Ex: Contrato de prestação de serviço, contrato de locação.

1. Quanto ao tempo em que produzem efeitos

• Inter vivos Ex: Doação
• Mortis causa Ex: Legado -> art. 1912 à 1940 C.C.

1. Quanto a seus efeitos

• Constitutivos = eficácia EX NUNC (à partir do momento da conclusão.) Ex: Compra e venda.
• Declarativos eficácia. EX TUNC (à partir do momento em que se operou o fato a que se vincula a declaração de vontade.) Ex: Reconhecimento de filhos.

1. Quanto à sua existência

• Principais. Ex: Locação
• Acessórios. Ex: Fiança

1. Quanto ao exercício dos direito

• De disposição. Ex: Doação
• De simples administração. Ex: Mútuo  -> art. 586 à 592

Negócio Jurídico

• Quanto a sua existência

Principais Ex.: Locação

Acessórios Ex.: Fiança

• Quanto aos exercícios dos direito

De disposição Ex.: Doação

De simples administração Ex.: Mútuo (Artigo 586 a 592 C.C.)

Interpretação do negócio jurídico

Declaratória: Expressa a intenção dos interessados

• Integrativa: Preenche lacunas contidas no negócio por meio de normas supletivas, costumes, etc.
• Construtiva: Se objetivar reconstruir o ato negocial com intuito de salvá-lo.

Interpretação do negócio jurídico

• Regras do código civil

Artigo 112;

Artigo 843, 1ª parte;

Artigo 819

Artigo 114

Artigo 1899

Artigo 113 e 422

Elementos constitutivos / Estruturais

• Essenciais: imprescindíveis ao ato negocial.
• Dividem-se:

1. Gerais: Se comuns à generalidade dos negócios jurídicos. Dizem respeito à capacidade do agente, do objeto lícito, possível e determinável e ao consentimento dos interessados.
2. Particulares: Peculiaridades a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma (Formas e solenidades).

Elementos constitutivos e estruturais

1. Elementos naturais: Efeitos decorrentes do ato negocial (artigo 441, 447 e 477, 2ª parte).
2. Elementos acidentais: estipulações ou cláusulas acessórias que as partes podem adicionar em seus negócios para modificar uma ou algumas de suas consequências naturais como: Condição, nodo ou encargos e o termo. (Artigos 121, 131 e 136).

Da condição, do termo e do encargo ou modo.

Artigo 121 a 137 do C.Civil.

Condição: é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Para sua configuração requer a ocorrência de 2 requisitos essenciais (a Futuridade e a incerteza).

Termo: É o do dia ou do momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico podendo ter como unidade de medida, a hora, o dia, mês ou ano (Clóvis Beviláqua) o efeito do negócio jurídico se subordina a evento Futuro e Certo.

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