Hierarquia e constitucionalidade das leis

Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio constitucional da liberdade de expressão. Você, como juiz que estudou sua graduação na Estácio de Sá, como resolveria esta questão envolvendo normas constitucionais?R – O caso trata de um conflito entre normas Jurídicas Constitucionais. Como o juiz não pode deixar de julgar o caso, tem-se que encontrar nas doutrinas, jurisprudências, ou outros institutos o embasamento técnico-científico que fundamente a decisão a ser tomada. Alguns princípios que podem ser utilizados para a tomada de decisão neste caso é a hierarquia das leis e a ponderação de valores, que são processos interpretativos que norteiam o juízo de valoração dos interesses em conflito.

Quando há a colisão de princípios, o intérprete deverá valer-se de um critério hermenêutico de ponderação dos valores jus fundamentais que Alexy denomina de "máxima da proporcionalidade". Dessa forma, a violação dos fundamentos constitucionais, referente a dignidade do individuo e a liberdade de expressão, constituem agravos aos Direitos Naturais do ser humano, que dá origem a todos os Direitos Positivos. Estes princípios posicionam-se no mesmo patamar hierárquico, portanto, tecnicamente não constitui um critério decisório, sendo necessária a busca de informações de caráter social e costumeiro, como as conseqüências sociais que a decisão acarretará, poderá ser a uma tese para fundamentar a decisão. O que vem a ser o princípio da ponderação de valores? R - Corresponde à chamada ponderação de bens jurídicos, assentados na aplicação da “máxima da proporcionalidade”, através do qual se aplica o sacrifício de um direito conflitante de forma proporcional ao benefício obtido com o mesmo para solucionar o caso concreto, levando-se em consideração os cânones tradicionais da interpretação constitucional, dentre eles a unidade da constituição e a concordância prática (Matielo, 2009). Questão Objetiva QUESTÃO 35 – ENADE 2006 Nas democracias contemporâneas, a soberania interna da ordem jurídica está intimamente associada: (A) à norma fundamental do pensamento de Kelsen, tendo em vista que toda democracia pressupõe universalidade de direitos. (B) às normas do direito internacional, donde derivam as formas pelas quais os regimes democráticos extraem a fundamentação de sua existência. (C) às normas derivadas da ética do homem médio, fundamento de todo valor e de todo direito. (D) às normas constitucionais, como base de regramento formal e material de todas as normas do sistema jurídico. (E) às normas da burocracia de Estado, tendo em vista que o modelo de dominação legal-burocrático do Estado moderno pressupõe atribuição de toda estabilidade do poder à burocracia.

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