História do Direito

ASPECTOS COMPLEMENTARES RELEVANTES A RESPEITO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PELA CONSTITUIÇÃO DE 1824

No que se refere ao Poder Legislativo, este correspondia à Assembléia Geral, formada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A Câmara dos Deputados era temporária e o Senado era vitalício. Cada legislatura tinha a duração de 04 (quatro anos) e cada sessão anual tinha a duração de 04 meses (quatro meses), sendo que a sessão imperial de abertura dos trabalhos legislativos se dava sempre no dia 03 de maio – também a sessão de encerramento dos trabalhos da Assembléia Geral contava com a presença do Imperador. (artigos 17, 18 e 19) Na reunião que envolvesse as duas câmaras (a Câmara dos Deputados e o Senado), a presidência caberia ao Presidente do Senado. (artigo 22) Deputados e Senadores gozavam de imunidade parlamentar por opiniões proferidas no exercício de suas funções. (artigo 26) Nenhum Senador ou Deputado poderia ser preso por qualquer autoridade, a não ser por determinação de sua respectiva Câmara, excetuando-se o caso de flagrante delito passível de pena capital, ou seja, de pena de morte. (artigo 27) Deputados e Senadores poderiam ser nomeados para cargos de Ministro de Estado ou de Conselheiro de Estado – no caso do senador, este podia acumular automaticamente tais cargos com o assento no Senado, enquanto que o deputado nomeado para tais cargos deixava vago seu lugar na Câmara, podendo acumular o cargo no Ministério ou no Conselho de Estado com o assento na Câmara se fosse reeleito nas eleições seguintes. (artigo 29) Pelo artigo 97 da Constituição de 1824, as eleições seriam realizadas por meio de dispositivos de LEI REGULAMENTAR que fixaria o número de deputados por província em uma proporção com a população de cada uma das províncias. Um decreto imperial de 26 de março de 1824 estabeleceu o número de 102 deputados para compor a Câmara dos Deputados – tal número foi mantido até a 6ª legislatura que só teve a duração de três anos (de 1845 a 1847). Na última legislatura do Império (de 1886 a 1889), o número de deputados foi fixado em 125 parlamentares. O número de senadores por província correspondia à metade da bancada de deputados (artigo 41) – se o número de deputados de uma província fosse ímpar, o número de senadores seria a metade do número imediatamente inferior ao número de deputados.  Por exemplo, se a bancada de uma província fosse de 11 deputados, o número de senadores seria de 05 (metade do número imediatamente inferior ao número de deputados desta província, ou seja, 10).   No caso da província que tivesse apenas um deputado, caberia a ela um senador, constituindo-se em exceção à regra tratada anteriormente.

No que tange ao Poder Judicial, a Constituição de 1824 estabelecia, em seu artigo 151, que ele seria constituído por juízes e jurados e que estes teriam lugar tanto nas questões cíveis, como nas questões criminais na forma em que os códigos determinarem – os jurados deveriam se pronunciar sobre o fato e o juiz aplicaria a lei (artigo 152). Os juízes gozavam da prerrogativa da vitaliciedade, mas não da inamovibilidade (artigo 153) – os juízes poderiam ser suspensos pelo Imperador em virtude de queixas feitas contra eles, em procedimentos que envolviam consulta ao Conselho de Estado. (artigo 154) O juiz somente perderia seu lugar por força de sentença. (artigo 155). O julgamento de causas em segunda e última instância seria feito nos Tribunais de Relação. (artigo 158) A previsão de implantação dos juizados de paz tinha como objetivo o cumprimento do que se encontrava disposto nos artigos 161 e 162 – no 161 estabelecia-se que nenhum processo teria início sem que se intentasse a RECONCILIAÇÃO e no 162 determinava-se que para o cumprimento do disposto no artigo anterior, deveria haver JUÍZES DE PAZ, cujas atribuições e DISTRITOS de atuação seriam fixadas por lei específica. As atribuições do STJ do Império já foram trabalhadas em sala de aula e encontram-se fixadas no artigo 164.

Com relação à definição daqueles que não poderiam participar dos processos eleitorais (mais particularmente nas eleições paroquiais que escolhiam os membros do COLÉGIO ELEITORAL), encontra-se fixada no artigo 92.

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