História do Direito Brasileiro - Casos Concretos 1 ao 14

sábado, 21 de setembro de 2013

História do Direito Brasileiro - Casos Concretos 1 ao 14

Caso Concreto 1

Muita gente tem a ideia de que "esse negócio de Direitos Humanos é coisa prá bandido". Será que é isso mesmo? Afinal, o que são os Direitos Humanos e quem são os seus titulares? Para responder a estas perguntas esta primeira fase de nossa Atividade Estruturada, propõe:

1. O aluno deve assistir aos vídeos (Youtube) encontrados nos sítios:

a) O Trabalho Infantil http://www.youtube.com/watch?v=CQswJT7qOKI&NR=1

b) Violação aos Direitos Humanos

http://www.youtube.com/watch?v=vL4wKEKTg-I

2. Depois, ler o texto intitulado: Direitos humanos: Sobre a universalidade rumo aos Direitos Internacional dos Direitos Humanos.

No seguinte sítio: http://www.dhnet.org.br/direitos/brasil/textos/dh_univ.htm

O que são os Direitos Humanos

Formada por 30 artigos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos representa um conjunto de aspirações proclamadas como ideal comum de todos os povos. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, são princípios que reforçam, em um plano internacional, os direitos fundamentais contidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Podemos dizer que os direitos fundamentais são uma evolução dos direitos humanos, ou seja, são direitos positivados elevados ao plano internacional. É o primeiro documento a fixar internacionalmente uma relação de direitos pertencentes aos dois sexos, masculino e feminino, independente de sua orientação sexual, classe social, raça ou idade. É um passo fundamental para a humanidade, tendo a defesa de seus governos se comprometido, nesse sentido, defender seus direitos. Infelizmente, as violações aos direitos humanos têm sido constantes. São muitas as denúncias de violações aos direitos humanos, independentemente do regime político exercido pelo País, digo, se de esquerda ou de direita, e mais recentemente no Governo Barack Obama, nos Estados Unidos, em nome da luta contra o terrorismo e segurança mundial.

Os direitos humanos podem ser resumidos de uma forma bem simples: direitos à vida, à integridade física e moral, à igualdade, à liberdade de pensamento, de expressão, de reunião, de associação, de manifestação, de religião, de orientação sexual, à felicidade, ao devido processo legal, à objeção de consciência, à saúde, à educação, à habitação, lazer, cultura e esporte, ao meio ambiente, do consumidor, trabalhistas e a não ser vítima de manipulação genética, dentre outros.

No Brasil, a ideia de direitos humanos está associada à defesa de quem comete ilícito penal como algo pejorativo, ou seja, "é coisa prá bandido". É sabido que os movimentos de direitos humanos procuram defender o respeito à dignidade daquele ser humano, que ao ser preso torna-se vulnerável e, sob a guarda do Estado tem seus direitos desrespeitados sistematicamente. Não importa ser ele o "inimigo", há de ter seus direitos garantidos, e o Estado precisa e deve dar dignidade para que o transgressor da norma possa responder ao processo legalmente, bem como cumprir sua pena, se assim for preciso, em um ambiente saudável e, só assim, se reabilitar para a vida em sociedade.

Caso Concreto 2

"O Foral de Olinda, de 1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento.

Através do resgate histórico deste documento do século XVI, o Projeto Foral de Olinda possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos iniciaram-se em 1984, culminando com a emissão dos carnês de cobrança em 1994, 1996 e 1998, para, respectivamente, 34.000 imóveis localizados em Olinda, 15.000 em Recife e 18.000 parcelas no Cabo. Apesar de significativa a quantidade de foreiros, verifica-se que a arrecadação ainda é baixa."

Como se pode observar, o texto acima informa que o documento celebrado no Século XVI, ainda, nos dias atuais, gera arrecadação municipal. Sendo assim, visando a facilitar sua pesquisa, indicamos visita ao site

http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/carta-foral/carta-foral.php

O que é uma Carta Foral? Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?

R - Uma carta de foral é um documento concedido a uma povoação onde se estabelecem as normas de relacionamento dos seus habitantes, entre si e com o senhor que lhes outorgou o documento (Rei ou Senhorio). É um documento que regulamenta uma doação territorial para um povoado, mediante pagamento de impostos pela propriedade adquirida. É capaz de produzir efeitos por que os dois princípios, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido guardam a validade do ato jurídico em questão, mesmo que antigo, ou seja, por ter embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência ate os dias de hoje.

Caso concreto 3

Leia o trecho selecionado, que se encontra abaixo e, a seguir, responda às questões propostas.

”... Portanto condenam ao Réu Joaquim José da Silva Xavier por alcunha o Tiradentes Alferes que foi da tropa paga da Capitania de Minas a que com baraço e pregão seja conduzido pelas ruas publicas ao lugar da forca e nella morra morte natural para sempre, e que depois de morto lhe seja cortada a cabeça e levada a Villa Rica aonde em lugar mais publico della será pregada, em um poste alto até que o tempo a consuma, e o seu corpo será dividido em quatro quartos, e pregados em postes pelo caminho de Minas no sitio da Varginha e das Sebolas aonde o Réu teve as suas infames práticas