IED - Classificação das Normas

1. Classificação das Normas:

1. Esfera da qual emanam:

	Executivo	Legislativo
Federal	Presidente da República	Congresso (Senado F + Câmara dos Dep.)
Estadual	Governador do estado	Assembleia Legislativa (Dep. Estaduais)
Municipal	Prefeito	Câmara dos Vereadores

1. Hierarquia:
   

1º) Leis constitucionais: topo da hierarquia jurídica.

2º) Leis complementares: são definidas pela constituição. Complementam matéria constitucional.

3º) Leis Ordinárias: fruto de atividade legislativa [caracterizadas por aparecem com nome “Lei nº (...)”].

4º) Abaixo das leis ordinárias:

• Leis delegadas: legislativo delega ao executivo o dever/poder de criar o texto da lei.
• Decreto legislativo: trata de matérias de poder exclusivo do legislativo.
• Resoluções: trata de questões internas da Casa Legislativa respectiva a esfera.
• Medidas Provisórias: criada em estado de urgência ou de extrema relevância pelo Presidente da República.
  

5º) Decretos Regulamentares: normas que o poder Executivo desenvolvem uma lei já existente.

6º) Outras de hierarquia inferior:

• Circulares: uniformizam serviço administrativo.
• Portarias: normas que regulam a administração pública.
• Ordem de serviço: determinam a execução de um ato específico.
• Normas individuais: contratos (particulares); sentenças.

1. Obrigatoriedade:

• Normas Imperativas (ordenam) [absolutamente cogentes – devem ser cumpridas]:

- Propriamente ditas: obrigam algo.

- Proibitivas: proíbem/desautorizam algo.

• Normas dispositivas [relativamente cogentes – só precisam ser cumpridas se desejado ou caso a parte não se manifeste]:

- Permissivas: autorizam atos jurídicos:

- Supletivas: suprem a ausência de manifestação das partes.

1. Aplicabilidade:

• Auto-aplicáveis: não dependem de outra norma para serem aplicadas.
• Dependentes: precisam de outra(s) norma(s) para ser aplicada, para complementação ou regulamentação.

1. Natureza de suas disposições:

• Substantivas/Materiais: definem relações jurídicas ou criam direitos.
• Adjetivas/Processuais: regulam o cumprimento das leis substantivas.

OBS: algumas legislações contêm ambas.

1. Sistematização:

• Leis esparsas: editadas isoladamente.
• Códigos: corpo orgânico de normas sobre certo campo do Direito.
• Consolidações: reunião sistemática de leis esparsas sobre determinado assunto, já existentes e em vigor.