INJÚRIA ÉTNICO-RACIAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

CAPÍTULO 1

1.1 TEMA

Garantias Fundamentais

1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Garantias Fundamentais do Indiciado no Inquérito Policial

1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Como deve ser observada as garantias fundamentais do indiciado no Inquérito Policial?

1.4 HIPÓTESE(S) DA PESQUISA

No cenário jurídico, a convivência de um Código de Processo Penal abertamente vinculado aos interesses de um modelo de Estado Repressor no exercício do poder de punir e de uma Constituição empenhada em promover a máxima afirmação dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, como instrumento de proteção da vida e da dignidade humana, demonstra um verdadeiro abismo jurídico e imensas contradições entre as normas de escalão superior e inferior. O resultado desse impasse é que o modo de aplicação do processo penal brasileiro desvela a inversão do esquema piramidal, conturbando perversamente a teoria das fontes do direito.

Ao longo dos tempos a investigação dos crimes passou por alterações, onde o poder de punir foi entregue às mãos do Estado e, por consequência à investigação criminal. O órgão brasileiro encarregado pela investigação criminal é a Polícia Judiciária. Todavia, o inquérito policial é o conjunto de provas dirigidas exclusivamente pelo Delegado de Polícia que servirá como meio probante para a denúncia ou queixa, dentre as características destaca-se a da inquisitividade.

A Constituição Federal, por figurar no topo do ordenamento jurídico traça normas orientadoras das demais leis, por seu caráter principiológico. Os direitos e garantias aplicáveis ao inquérito policial decorrem, em sua maioria do fundamento da dignidade da pessoa humana. 

Evidente que os direitos e as garantias constitucionais deverão ser ofertados de forma irrestrita e incondicional no Processo Penal, no entanto discute-se a respeito à fase pré-processual, pelo fato de que se coloca duas questões que se contrapõem: de um lado, tornar a fase inquisitorial mais simples e, de outro, assegurar ao investigado todas as garantias processuais.

...