Implicações do NCPC no CDC

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................................03

2 IMPLICAÇÕES DO NCPC NO CDC..............................................................04

3 CONCLUSÃO.......................................................................................................................07

REFERÊNCIAS........................................................................................................................08

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1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho aborda as implicações do Novo Código de Processo Civil no Código do Consumidor. O Novo Código de Processo Civil trouxe inúmeras mudanças apresentadas e, consequentemente trás consigo aplicações subsidiárias ao Código de Defesa do Consumidor, sensível a importância das questões trazidas pela nova legislação processual.

É notável que o Direito do Consumidor desde a sua origem foi construído a partir de uma proximidade muito grande entre o direito material e estas normais processuais. A efetividade do processo, foi concebida originalmente e desenvolvida pelas jurisprudências, de modo que asseguram o cumprimento espontâneo ou coativo das regras então estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

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2 IMPLICAÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

Fica explícito que há um impacto quando tratamos do Novo Código de Processo Civil acerca do Código do Consumidor, pois há um reforço no que este já previa. Como exemplo, podemos citar as demandas excessivas e repetitivas, em primeira instância, havendo suspensão de julgamento, por um até ano, para que o Tribunal de Justiça decida, em um entendimento definitivo sobre uma determinada questão que passará a ser obrigatória e, também, há a criação das câmaras de conciliação para que haja avaliações desde o início.

O novo CPC prevê, por exemplo, que comprando um produto no exterior o foro competente para processar e julgar os problemas de consumo em que o consumo tenha o domicílio ou residência no Brasil será o brasileiro.

Vale ressaltar que um dos efeitos importantes que foram trazidos com o novo CPC é a tutela de evidência. Esta pode ser requerida sem a necessidade de uma comprovação de perigo da demora "periculum in mora". Normalmente há a incidência destas ações nas indenizações por dano moral, onde não há urgência, mas sim, há evidência e esta comprovada fará com que o juiz decida se há a necessidade de adentrar ao referido mérito.

Há situações também como o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa, na cumulação de pedidos quando um ou uma parcela deles mostrar-se incontroverso. Sendo possível citar, nessa circunstância, a Ação de Reparação de Danos, onde o dano moral figura-se evidente e inquestionável, podendo ser julgado imediatamente. Visto que com a tutela de evidência face aos preceitos do Código do Consumidor, constata-se a possibilidade nas ações de Reparação de Danos, mencionada anteriormente no que se refere ao dano moral como medida urgente, mas diante das provas e fatos pode se tornar evidente, fazendo com que o juiz possa decidir de imediato antes mesmo de apreciar os pedidos cumulados.

É sabido que o processo civil observa, nos últimos tempos, sensíveis adaptações. Tradicionalmente, a separação dos planos de direito material e do processo teve por propósito

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 a certificação das partes ao acesso aos meios de defesa de seus interesses independentemente da razão que lhes assistia no então plano de direito material.

Algumas regras fundamentais do novo CPC evidenciam sua convergência com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Onde, por exemplo, podemos citar o artigo 7º do NCPC, onde ao assegurar às partes a paridade de tratamento (ou paridade das armas), visa assegurar a igualdade material no processo, zelando pelo contraditório, e assegurando ao juiz poderes para flexibilizar o procedimento no tocante, entre outros aspectos, podemos citar a dilação de prazos, distribuição do ônus da prova e determiná-las de ofício (artigo 370). Esta diretriz do NCPC faz associação aos direitos assegurados ao consumidor no processo, de modo que promova também o acesso efetivo a justiça como acesso à tutela satisfativa do seu direito.

Fazendo uma análise prévia, onde há menção de alguns temas anteriores, examinemos alguns aspectos que mais se relacionam com o Direito do Consumidor.

A) Jurisdição Internacional e foro do domicílio do consumidor: Como foi dito anteriormente, a expansão de consumo de produtos e serviços para além das fronteiras nacionais coloca em destaque a competência para julgamento das demandas de consumo como um dos desafios principais da efetividade dos direitos do consumidor, estabelecendo, no artigo 22, inciso II, do novo CPC: “Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: (...) II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil”. Trata-se de disposição que se encontra em acordo com o direito fundamental de defesa do consumidor, e seu acesso à justiça, independentemente do local onde tenha sido celebrado o contrato de consumo, assim como o local de cumprimento de suas prestações, que em ambos os casos poderá se dar fora do Brasil. O que atrai a jurisdição nacional, neste caso, é o domicílio ou residência do consumidor.

B) Ônus da Prova: O novo Código de Processo Civil amplia o alcance dos poderes do juiz em matéria de iniciativa probatória. O Código do Consumidor trata do tema desde a perspectiva tutelar do consumidor. Suas normas especiais visam assegurar a efetividade da proteção do consumidor, estabelecendo em seu artigo 373, a regra geral de que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Contudo, prevê que “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à