Inquérito Policial

UNIVERSIDADE ESTÁCIO FIB

Curso de Direito

VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL

MURILO JOSE SANTANA SANTOS

SALVADOR

2016

MURILO JOSE SANTANA SANTOS

VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL

Artigo Científico Jurídico apresentado ao Centro

Universitário da Bahia Estácio FIB, Curso de

Direito, como requisito parcial para a conclusão da

disciplina Trabalho de Conclusão de Curso.

Orientadora: Professor Ronaldo Figueiredo Brito

Salvador

Campus Fratelli Vita

2016

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VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL

Murilo Jose Santana Santos *1

RESUMO

A justiça brasileira se utiliza o aparato do inquérito policial para exercer o jus puniend, ou

seja, o poder de punir Estatal. Importante para dar início da persecução o criminal, sendo um

dos principais mecanismos de colheita de elementos de prova para dar sustento a peça

processual acusatória inicial e até mesmo a da defesa. A valoração é um juízo de valor

produzido pelo juiz com respeito às provas colhidas, sendo assim, a síntese dessas provas faz

transparecer a motivação do seu convencimento no final do processamento. A relatividade do

valor probante do inquérito policial reside principalmente no fato de seus elementos de prova

ser captado sem a incidência das garantias constitucionais fundamentais do contraditório e da

ampla defesa. O juiz tem papel decisivo à solução dos problemas sociais, nestas

circunstâncias o mesmo não tem obrigação de interpretar normas que sejam conflitantes com

nossa Carta Magna.

Palavras-chave: Direito Processual Penal. Persecução Criminal. Inquérito Policial. Valor

Probatório. Relativo.

SUMÁRIO

1. Introdução; 2. A cerca da persecução criminal; 2.1 Notitia criminis, justa causa, indícios de

autoria e materialidade da prática delitiva para instauração do inquérito policial; 3. Definição

de Inquérito Policial e o seu início; 3.1 Características do inquérito policial; 3.2. Competência

para instaurar inquérito policial; 3.3 Prazos para a conclusão do inquérito policial; 3.4 Prazos

gerais; 3.5 Prazos especiais; 3.6 Contagem dos prazos; 4. Disposições constitucionais no que

se referem à valoração do inquérito policial; 5. Valor probatório do inquérito policial para o

processo penal; 5.1 Outras vedações valorativas quanto ao inquérito policial na ação penal; 6.

Conclusão; 7. Referências.

1. INTRODUÇÃO

Através das seções deste artigo será demonstrado sob vários aspectos a valoração

relativa da prova produzida no Inquérito Policial em sede judicial, partindo do entendimento

doutrinário de que o sistema processual penal adotado no Brasil é o acusatório. Esse

complexo processual atrela a si princípios, como por exemplo, o da Iniciativa das Partes. Será

* Graduando do Curso de Direito do Centro Universitário da Bahia Estácio FIB.

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explanado especificamente no que tange a persecução penal, o inquérito policial, a

necessidade de justa causa, os indícios, a legitimação para instaurar o inquérito policial, e o

prazo de conclusão do mesmo no âmbito as disposições constitucionais, de modo geral no que

se referem à valoração da peça inquisitória na segunda fase da persecução criminal.

Neste contexto analisaremos na segunda seção a persecução criminal, as medidas

tomadas pelo Estado para exercer o seu poder punitivo através de seus instrumentos de coleta

de informações e a autoridade incumbente. Catalogamos na subseção os meios de cognição

em que o conhecimento das infrações criminais chega até o conhecimento da autoridade

policial. Na terceira seção é dado definições do que é e significa o inquérito policial e o seu

intróito. Nessa subseção explanamos no tocante as características principais deste

procedimento, como é visto o indiciado em meio a tudo isso. Verificaremos se o indiciado

tem ou não direito de acesso aos elementos de provas colhidos nesta fase pré-processual. Em

seguida abordaremos que é competente para instaurar tal procedimento. Pontuaremos no que

se refere a conclusão do inquérito, os prazos a serem cumpridos, tanto os gerais como os

especiais. Constataremos a natureza dos prazos decorridos na fase pré-processual.

Na quarta seção demonstraremos algumas disposições constitucionais no tocante a

valoração do inquérito policial frente aos princípios fundamentais constitucionais como o do

contraditório e da ampla defesa. Veremos jurisprudência tratando acerca deste importante

tema. E em sua subseção nos