Intervenção do Estado na Propriedade Privada

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS[pic 1]

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS

BACHARELADO EM DIREITO

BRUNA FARIAS; BRUNO HINTERHOLZ; CYNDEL PEREIRA; GABRIEL SOARES; ÍCARO NOGUEIRA; ÍTALO DORNELES; PRISCILA ROSA; VALTER RECONDO JUNIOR; WESLEY YURI GOELZER

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: parte I

Pelotas

2016

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BRUNA FARIAS; BRUNO HINTERHOLZ; CYNDEL PEREIRA; GABRIEL SOARES; ÍCARO NOGUEIRA; ÍTALO DORNELES; PRISCILA ROSA; VALTER RECONDO JUNIOR; WESLEY YURI GOELZER

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: parte I

Seminário apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina Administrativo II do curso de Direito da Universidade Católica de Pelotas - UCPEL.

Professor: Nilton Saafeld Hoff.

Pelotas

2016[pic 3]

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SUMÁRIO[pic 4]

        INTRODUÇÃO                 04

1         NOÇÕES GERAIS E FUNDAMENTOS JURÍDICO-POLÍTICOS                 05        

1.1         DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS                05

1.2         DISPOSIÇÕES NO CÓDIGO CIVIL                06

1.3         FUNDAMENTOS JURÍDICO-POLÍTICO                06 

2         COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO                08

2.1                 COMPETÊNCIA                08

2.2         PROCEDIMENTO                08

3         MODALIDADES DE INTERVENÇÃO                10

3.1         TOMBAMENTO                10

3.1.1        Origens históricas do instituto                11

3.1.2        Espécies                12

3.1.3        Instituição                12

3.1.4        Fundamento e Objeto                13

3.1.5        Natureza Jurídica                14

3.1.6        Processo Administrativo                16

3.1.7        Efeitos do Tombamento                16

3.1.8        Desfazimento do Tombamento                17

3.2         LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS                18

3.2.1        Características                18

3.2.1.1        Generalidade da Limitação                18

3.2.1.2        Obrigações positivas, negativas e permissivas                19

3.2.1.3        A questão da indenização                19

3.2.2        Instituição das Limitações Administrativas                20

3.2.3        Indenização nas Limitações Administrativas                20

3.2.4        Distinções de outros institutos                21

3.2.4.1        Distinção entre limitação e servidão                22

4         JURISPRUDÊNCIA                23

        CONCLUSÃO                25

        REFERÊNCIAS                28

        ANEXOS                30

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INTRODUÇÃO

Um dos institutos que nos fazem observar a limitação de um direito individual em prol de um direito coletivo, do interesse público, é a possibilidade de intervenção do Estado na propriedade privada

O Estado brasileiro, com a promulgação da sua atual Constituição Federal de 1988 adotou, dentre outras políticas ideológicas, a ideologia do “Estado do bem-estar social”. Dentre as finalidades desta doutrina ideológica podemos observar que a preocupação do Estado com a coletividade fica sobreposta ao interesse individual dos cidadãos.

 Neste trabalho vamos abordar de maneira clara e explicativa alguns dos elementos que compõem a intervenção estatal na propriedade privada: suas modalidades, seus dispositivos legais, dentre outros institutos fundamentais para que se compreenda o funcionamento desta prerrogativa da Administração Pública brasileira.

Inicialmente vamos começar apontando os principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que norteiam a possibilidade desta intervenção estatal na propriedade privada. Neste sentido, serão tratados os fundamentos políticos e jurídicos que explicam o porquê da possibilidade desta modalidade. E para finalizar a parte introdutória deste trabalho será abordado sobre a competência acerca desta matéria – explicando o seu funcionamento e seus limites jurídicos.

Na sequência, abordar-se-á sobre a modalidade de intervenção estatal na propriedade privada por tombamento. Abordando de maneira detalhada, dentre outros itens, os seus efeitos; seu processo de execução. Além disso, será abordado sobre as limitações administrativas e hipóteses de indenização.

Finalizando, será analisada uma jurisprudência acerca da intervenção do Estado na propriedade privada por tombamento, mostrando alguns dos pontos deste trabalho, posto na prática.

1 NOÇÕES GERAIS E FUNDAMENTOS JURÍDICO-POLÍTICOS

Neste capítulo faremos uma breve análise a partir das modalidades de intervenção na propriedade privada pelo Estado a partir dos seus fundamentos legais – constitucionais e civis -, bem como, fazendo uma breve análise para além dos fundamentos jurídicos, e analisando um pouco dos fundamentos políticos.