Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Por: italodrs • 2/5/2017 • Trabalho acadêmico • 9.026 Palavras (37 Páginas) • 460 Visualizações
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS[pic 1]
PRÓ-REITORIA ACADÊMICA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS
BACHARELADO EM DIREITO
BRUNA FARIAS; BRUNO HINTERHOLZ; CYNDEL PEREIRA; GABRIEL SOARES; ÍCARO NOGUEIRA; ÍTALO DORNELES; PRISCILA ROSA; VALTER RECONDO JUNIOR; WESLEY YURI GOELZER
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: parte I
Pelotas
2016
[pic 2]
BRUNA FARIAS; BRUNO HINTERHOLZ; CYNDEL PEREIRA; GABRIEL SOARES; ÍCARO NOGUEIRA; ÍTALO DORNELES; PRISCILA ROSA; VALTER RECONDO JUNIOR; WESLEY YURI GOELZER
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: parte I
Seminário apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina Administrativo II do curso de Direito da Universidade Católica de Pelotas - UCPEL.
Professor: Nilton Saafeld Hoff.
Pelotas
2016[pic 3]
SUMÁRIO[pic 4]
INTRODUÇÃO 04
1 NOÇÕES GERAIS E FUNDAMENTOS JURÍDICO-POLÍTICOS 05
1.1 DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS 05
1.2 DISPOSIÇÕES NO CÓDIGO CIVIL 06
1.3 FUNDAMENTOS JURÍDICO-POLÍTICO 06
2 COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO 08
2.1 COMPETÊNCIA 08
2.2 PROCEDIMENTO 08
3 MODALIDADES DE INTERVENÇÃO 10
3.1 TOMBAMENTO 10
3.1.1 Origens históricas do instituto 11
3.1.2 Espécies 12
3.1.3 Instituição 12
3.1.4 Fundamento e Objeto 13
3.1.5 Natureza Jurídica 14
3.1.6 Processo Administrativo 16
3.1.7 Efeitos do Tombamento 16
3.1.8 Desfazimento do Tombamento 17
3.2 LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS 18
3.2.1 Características 18
3.2.1.1 Generalidade da Limitação 18
3.2.1.2 Obrigações positivas, negativas e permissivas 19
3.2.1.3 A questão da indenização 19
3.2.2 Instituição das Limitações Administrativas 20
3.2.3 Indenização nas Limitações Administrativas 20
3.2.4 Distinções de outros institutos 21
3.2.4.1 Distinção entre limitação e servidão 22
4 JURISPRUDÊNCIA 23
CONCLUSÃO 25
REFERÊNCIAS 28
ANEXOS 30
INTRODUÇÃO
Um dos institutos que nos fazem observar a limitação de um direito individual em prol de um direito coletivo, do interesse público, é a possibilidade de intervenção do Estado na propriedade privada
O Estado brasileiro, com a promulgação da sua atual Constituição Federal de 1988 adotou, dentre outras políticas ideológicas, a ideologia do “Estado do bem-estar social”. Dentre as finalidades desta doutrina ideológica podemos observar que a preocupação do Estado com a coletividade fica sobreposta ao interesse individual dos cidadãos.
Neste trabalho vamos abordar de maneira clara e explicativa alguns dos elementos que compõem a intervenção estatal na propriedade privada: suas modalidades, seus dispositivos legais, dentre outros institutos fundamentais para que se compreenda o funcionamento desta prerrogativa da Administração Pública brasileira.
Inicialmente vamos começar apontando os principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que norteiam a possibilidade desta intervenção estatal na propriedade privada. Neste sentido, serão tratados os fundamentos políticos e jurídicos que explicam o porquê da possibilidade desta modalidade. E para finalizar a parte introdutória deste trabalho será abordado sobre a competência acerca desta matéria – explicando o seu funcionamento e seus limites jurídicos.
Na sequência, abordar-se-á sobre a modalidade de intervenção estatal na propriedade privada por tombamento. Abordando de maneira detalhada, dentre outros itens, os seus efeitos; seu processo de execução. Além disso, será abordado sobre as limitações administrativas e hipóteses de indenização.
Finalizando, será analisada uma jurisprudência acerca da intervenção do Estado na propriedade privada por tombamento, mostrando alguns dos pontos deste trabalho, posto na prática.
1 NOÇÕES GERAIS E FUNDAMENTOS JURÍDICO-POLÍTICOS
Neste capítulo faremos uma breve análise a partir das modalidades de intervenção na propriedade privada pelo Estado a partir dos seus fundamentos legais – constitucionais e civis -, bem como, fazendo uma breve análise para além dos fundamentos jurídicos, e analisando um pouco dos fundamentos políticos.
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