Invalidade do Negócio Jurídico

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Nulidade Do Negócio Jurídico: é a privação dos efeitos jurídicos desejados pelas partes que celebraram o negócio jurídico em razão do descumprimento da norma jurídica. É a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos do negócio jurídico praticado em desobediência ao que prescreve.

Classificação:

a) nulidade absoluta, art. 166 CC: O negócio jurídico não produz efeitos por ofender os princípios de ordem pública; Efeito: ex tunc O ato será nulo quando ofender gravemente princípios de ordem pública, não produzindo qualquer efeitos, ou seja, sequer possui eficácia jurídica. Sua declaração pode se dar de ofício pelo juiz e produzirá efeitos ex tunc, ou seja, como se o ato nunca houve existido. A causa da nulidade deve estar presente no fechamento do negócio, pois circunstâncias posteriores não tornam o ato nulo.

b) nulidade relativa, art. 171 CC: O negócio jurídico poderá ter sua eficácia ser sanada. Produz efeitos jurídicos até que sentença o declare anulado. Efeito: ex nunc A anulabilidade decorre de vício capaz de determinar sua ineficácia, mas que podem ser retificados (corrigidos), retomando sua. A declaração judicial da ineficácia do ato anulável não pode se dar de ofício, dependendo da alegação da parte interessada e produzira efeito ex nunc, ou seja, o negócio produzirá efeitos até o momento em que for judicialmente declarada a sua ineficácia.

Causas da nulidade do negócio jurídico:

- Nulidade absoluta

- ausência dos requisitos de validade do Negócio Jurídico, art. 104 CC

- simulação do Negócio Jurídico, art. 167 CC

- fraude à lei (quando simulação parcial nulidade relativa)

- Negócio Jurídico celebrado com vícios no consentimento

- Negócio Jurídico celebrado por agente relativamente incapaz

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