Investigação administrativa

(OAB/Exame Unificado). MURILO, carcereiro policial, e MARCÍLIO, auxiliar de necropsia, ambos afastados de suas funções por razões

disciplinares, com armas e carteiras apreendidas, abordaram em rua do centro da cidade, por volta das 23 horas, um cidadão angolano,

que estaria em “atitude suspeita” junto a uma agência bancária. Conforme relataram os servidores, houve reação à abordagem, gerando

luta corporal e disparo de tiros (as armas não eram registradas e suas numerações estavam raspadas) por parte de MURILO e MARCÍLIO,

o que culminou com a morte do estrangeiro. A autoridade administrativa instaurou sindicância para apuração dos fatos, a qual foi

seguida pelo devido inquérito administrativo. A ampla defesa foi assegurada. Embora o relatório final opinasse pela suspensão, a

Secretaria de Segurança Pública determinou a demissão (penalidade legal máxima), e fora sufragada pelo Governador, dada a gravidade

dos fatos. Inconformados, ingressam os servidores demitidos no Judiciário. Arguindo vícios no processo administrativo disciplinar

requereram a anulação da demissão, a reintegração nos cargos, bem como verbas patrimoniais e morais. Aduzem que a ação penal

relativa àquele fato sequer havia chegado a termo e que poderia ocorrer a absolvição naquela sede, sendo prematura a decisão

administrativa.

Pergunta-se:

a) Pode o Judiciário sindicar a decisão administrativa?

b) Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa?

c) O que se entende por “resíduo administrativo”?

d) Se a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis for modificada no futuro, de forma