JULGADOS RESUMIDOS POR ASSUNTO

   STF – 964 a 983

STJ – 662 a 673

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Sumário

DIREITO ADMINISTRATIVO        10

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ORGANIZAÇÃO        10

AGENTES PÚBLICOS        11

AUTOTUTELA        14

BENS PÚBLICOS        14

CONCESSÃO        15

CONCURSO PÚBLICO        15

CONSELHOS PROFISSIONAIS        16

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA        17

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO        18

LICITAÇÃO        18

MILITAR        19

PROCESSO ADMINISTRATIVO        20

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR        20

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO        21

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO        22

SERVIÇOS PÚBLICOS        23

URBANÍSTICO        23

DIREITO AMBIENTAL        24

COMPETÊNCIA        24

CRIMES AMBIENTAIS        24

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA        25

RESERVA LEGAL        25

RESPONSABILIDADE CIVIL        26

DIREITO CIVIL        27

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA        27

ALIMENTOS        28

ARRENDAMENTO MERCANTIL        28

BEM DE FAMÍLIA        29

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS        29

COMPRA E VENDA        30

CONDOMÍNIO        30

DIREITOS DA PERSONALIDADE        30

DIVÓRCIO        32

DOAÇÃO        32

FIANÇA        33

JUROS REMUNERATÓRIOS        33

MANDATO        34

PAGAMENTO        34

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL        34

RESPONSABILIDADE CIVIL        35

SEGURO        36

SUCESSÕES        38

TESTAMENTO        38

USUCAPIÃO        38

DIREITO CONSTITUCIONAL        40

ADVOCACIA PÚBLICA        40

CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO        41

COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS        41

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS        42

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA        44

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO        44

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE        44

DIREITOS FUNDAMENTAIS        46

IMUNIDADE PARLAMENTAR        48

INTERVENÇÃO        49

LEGITIMIDADE EM ADI        49

MINISTÉRIO PÚBLICO        49

PODER LEGISLATIVO        50

PODER JUDICIÁRIO        50

SEGURANÇA PÚBLICA        50

TRIBUNAIS DE CONTAS        51

DIREITO DO CONSUMIDOR        51

BANCÁRIO        51

COBRANÇA INDEVIDA        52

INCIDÊNCIA DO CDC (OU NÃO INCIDÊNCIA)        52

JUROS REMUNERATÓRIOS        53

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DANO MORAL        53

PLANOS DE SAÚDE        54

PUBLICIDADE        56

RESPONSABILIDADE CIVIL        56

DIREITO ELEITORAL        57

INELEGIBILIDADE        57

PARTIDOS POLÍTICOS        58

PRAZOS ELEITORAIS        58

VACÂNCIA DE CARGOS        58

DIREITO EMPRESARIAL        59

FALÊNCIA        59

MARCA        60

RECUPERAÇÃO JUDICIAL        61

TÍTULOS DE CRÉDITO        65

DIREITO FINANCEIRO        66

DEPÓSITOS JUDICIAIS        66

FUNDEF        67

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA        67

RESPONSABILIDADE FISCAL        67

DIREITO INTERNACIONAL        71

EXPULSÃO        71

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL        71

AVERBAÇÃO DE SENTENÇA        71

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS        72

REGIME JURÍDICO        72

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL        72

ARREPENDIMENTO POSTERIOR        72

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA        73

COLABORAÇÃO PREMIADA        73

COMPETÊNCIA        74

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL        76

CRIME DE INCÊNDIO        77

CRIMES AMBIENTAIS        77

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA        78

CRIMES CONTRA A HONRA        78

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA        79

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO        79

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO        80

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS        80

CRIMES DE TRÂNSITO        81

CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO        81

CRIMES DO ECA        81

CRIMES TRIBUTÁRIOS        82

DESOBEDIÊNCIA        82

DOSIMETRIA        83

ESTATUTO DO DESARMAMENTO        83

EXECUÇÃO PENAL        83

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA        84

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE        85

FURTO        85

HABEAS CORPUS        86

HOMICÍDIO        87

INGRESSO EM DOMICÍLIO        87

INQUÉRITO POLICIAL        87

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL        88