Jurisdição onstitucional

Caso concreto aula 01 – Jurisdição Constitucional

R.: No caso em tela há a ocorrência de inconstitucionalidade formal e material. A inconstitucionalidade material ocorre pelo fato do objeto da lei ser cláusula pétrea da Constituição Federal , sendo a maioridade penal determinada em tal como sendo de 18 anos (Art. 228, CF).

Já a inconstitucionalidade formal resta caracterizada pela incompetência do Estado para legislar sobre matéria privativa da União, ocorrendo assim uma violação de procedimento (Art. 22, I, CF).

Caso concreto aula 02 – Jurisdição Constitucional

R.:  Tal questão é divergente. Primeiramente, não pode sequer ser discutido projeto de lei que intente a abolição de cláusula pétrea.  Na hipótese, a norma é materialmente inconstitucional pois fere os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na CRFB/88. Seu controle será preventivo, pois ocorrerá ainda no processo legislativo, antes da publicação da lei.
        Apesar de o controle jurisdicional de constitucionalidade realizar-se, via de regra, em caráter repressivo, ou seja, após a entrada em vigor da norma impugnada, a jurisprudência do STF reconhece uma possibilidade de questionamento preventivo: trata-se do MS que, neste caso, só poderá ser impetrado por outro membro do Congresso Nacional (titular do direito líquido e certo à observância do devido processo legislativo) e, necessariamente, deverá ser julgado antes de o referido projeto ser convertido em lei (sob pena de tornar o MS um substitutivo da ADI).

Há, entretanto, divergência doutrinária em relação à esta matéria. Primeira corrente defende que a literalidade do Art.  60, §4º diz que não pode tramitar PEC, logo, poderia tramitar projeto de lei, hipótese na qual não caberia MS.

Segunda corrente defende que, como o referido artigo veda a tramitação de PEC, que é hierarquicamente superior, também estaria vedada a tramitação de projeto de ei, cabendo portanto a impetração de MS, pois há a violação de um direito líquido e certo.

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