Direito Onstitucional

CASO CONCRETO 01 

 

Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 

1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): 

 

I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. 

 

II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. 

 

III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. 

Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição. 

 

IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. 

Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.  

I - E; II - E; III - E; IV - C;  

 

B) I - C; II - E; III - E; IV - C; CORRETO 

 

C) I - C; II - C; III - E; IV - E;  

 

D) I - E; II - C; III - E; IV - E. 

 

 

Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase 

2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:  

a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados;  

é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados; ART. 34 DA CRFB/88. 

as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;  

a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese.  

  

Caso