LEI CIVIL

Caso Concreto 01 Disciplina: CCJ0006 - DIREITO CIVIL I

Afirma José Carlos Moreira Alves que os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código? Diante dessa assertiva pergunta-se:

1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta.

Conforme o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Alcides Tomasetti fala:

O texto do código civil não condiz com seu tempo. O Código Civil não simplesmente nasceu velho, mas nasceu morto em muitos aspectos porque a elaboração se deu, na maior parte, nos anos 1970, sob o regime militar, e entrou em vigor sob uma democracia formal. Ele vem sofrendo reformas periódicas e mudanças de interpretação. O Código Civil francês é de 1904 e foi retocado em muitos pontos, mas continua o mesmo na maioria das normas, o que muda é a interpretação. Os juízes franceses têm maior sensibilidade social e já mudaram de interpretação várias vezes. A mesma coisa aconteceu com o Código Civil alemão. Então, os órgãos governamentais competentes não deveriam ter optado pela elaboração e aplicação de um novo Código Civil, mas deveriam ter reformado o Código antigo, o que implicaria, inclusive, menos custos sociais, que não foram calculados. Quem gosta de novas leis de grande porte postas em vigor são os livreiros porque são necessárias obras que comentem a nova lei.

2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada.

Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (conseqüência). A norma é inteiramente aberta. Uma cláusula geral, noutras palavras, é um texto normativo que não estabelece "a priori" o significado do termo (pressuposto), tampouco as conseqüências jurídicas da norma (conseqüente). Sua idéia, de acordo com Fredie Didier Jr., é "estabelecer uma pauta de valores a ser preenchida historicamente de acordo com as contingências históricas". Um exemplo, citado pelo ilustre processualista, é a cláusula geral do devido processo legal. Afirma que há 800 anos temos o texto do devido processo legal (art. 36 , da Carta Magna do Rei João Sem Terra). Lá em 1215 esse texto não tinha o mesmo conteúdo normativo de hoje (2008). Nossa pauta de valor de hoje é outra, como por exemplo, se saber como deve ser o devido processo legal eletrônico.

De outro lado, denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas conseqüências legais de seu descumprimento. Um grande exemplo de conceito jurídico indeterminado está no parágrafo único do art. 927 do CC de 2002 , que trata da "atividade de risco". Veja que no exemplo, a dúvida está no significado (conteúdo/pressuposto) de "atividade de risco", e não nas conseqüências jurídicas (responsabilidade civil objetiva).

Assim, na CLÁUSULA GERAL a dúvida está no pressuposto (conteúdo) e no conseqüente (solução legal), enquanto que no CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO a dúvida somente está no pressuposto (conteúdo), e não no conseqüente (solução legal), pois esta já está predefinida em lei.

3) Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro.

1. Função social da propriedade art. 5°, XXII