LEI CIVIL

DIREITO CIVIL IV - CCJ0015

Título

SEMANA 1

Descrição

Caso Concreto

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de

Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo

condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de

janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as

taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era

proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique

sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

Questão objetiva 1

Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que:

a. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e,

por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil.

b. Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não

patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica.

c. Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se erga omnes; enquanto os

direitos reais são relativas e impõem-se inter partes.

d. Os direitos reais são numerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os

direitos obrigacionais são numerus apertus, podendo a autonomia privada criar tipos

inominados.

e. Os direitos obrigacionais se extinguem com o perecimento da coisa. Os direitos reais

permanecem, ainda que o objeto da prestação tenha deixado de existir.

Questão objetiva 2

Sobre as obrigações propter rem é correto afirmar que:

a. São obrigações que constituem verdadeiros direitos reais, uma vez que existem em

função da existência desses. Portanto, o titular do direito real, será o titular da obrigação

propter rem.

b. São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade

acompanha sempre o direito real, como é o caso da taxa condominial.

c. Ocorrendo a transferência da coisa sobre a qual incide uma obrigação propter rem esta

estará automaticamente extinta.

d. Renúncia ao direito real libera sempre o renunciante