Leave Act

• Rescisão no Vencimento do contrato de Experiência.

Funcionário admitido em 18.02 deste ano; dispensado no vencimento de contrato de experiência de 45 dias: saldo do FGTS de R$ 45,00; Salário de R$ 1.500,00; tem um dependente para IR; tem um dependente para salário família.

Salario: R$1.500,00

• Rescisão sem justa causa

Funcionário admitido em 17 de agosto de 2010; dispensado com o aviso-prévio indenizado, na data de hoje; saldo do FGTS de R$ 5.879,00; salário atual de R$2.120,00; Não descansou as ultimas férias vencidas. Tem 02 dependentes para salário família e IR. (data da dispensa 02/05/13)

Afastamento por Maternidade

Licença maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, introduzido pela CF de 1998 (art.7º, XVIII), que consiste em conceder, à mulher que deu à luz. Licença remunerada de 120 dias.

Os salários (denominados salário-maternidade) da empregada afastada são pagos pelo empregador e descontados por ele dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. O empregador deve permitir a ausência da empregada durante o período.

Que direito assiste à mulher grávida, em caso de aborto não criminoso?

Comprovando, por meio de atestado médico oficial, que sofreu aborto, ser-lhe-á garantido repouso remunerado de 2 semanas, além do retorno à função que ocupava antes de seu afastamento.

Até o filho completar 6 meses de idade, assiste à mulher, durante a jornada de trabalho, o direito a descanso especiais, de meia hora cada, destinados à amamentação do filho.

Afastamento motivo de casamento

Trata-se do afastamento concedido ao servidor por ocasião do casamento, pelo prazo de 8 (oito) dias corridos, contados a partir da data do casamento civil.

Artigo 88 Inciso II, da Lei 869/52 Artigo 201 alínea ‘’a’’ da Lei 869/52.

Afastamento por paternidade

De 5 dias corridos, para o(a) empregado(a), a contar da data

do nascimento do filho (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 10, § 1º, das Disposições Constitucionais Transitórias)

Afastamento para doação de sangue

O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração.

-Base legal: art. 97 da Lei nº 8.112/90

- por 01 (um) dia, mediante comprovação médica.

Afastamento por motivo de luto

Havendo perda, por falecimento, de cônjuge, companheiro(a,) pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmãos ou menor sob guarda ou tutela, é concedido ao servidor ficar com a família por até 08 (oito) dias consecutivos sem prejuízo de seus vencimentos, contados da data de óbito.

Afastamento por doença

Em se tratando de afastamento pelo INSS, o empregado deve estar incapacitado para o trabalho com um afastamento médico superior a 15 dias, podendo esse período