Legal a definição do conceito de consumidor

importante saber que a oferta, a publicidade e a propaganda (que veiculam a oferta) vinculam-se ao contrato celebrado entre fornecedor e consumidor. Isso significa que o fornecedor deve sempre fornecer algo que condiz com o que foi ofertado, sob pena de se responsabilizar por isso. Se você for objeto de uma propaganda enganosa ou de uma oferta que não condizia com a realidade, mesmo que não venha a adquirir o produto ou serviço, pode reclamar seus direitos. O direito do consumidor protegeu todas estas relações.

O contrato de consumo deve ser sempre celebrado mediante a boa-fé entre as partes, com muita transparência e lealdade.

A Lei federal que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a Lei nº 8.078, de 11/09/90 (BRASIL, 1990). Você inclusive pode lê-la no site do planalto (atualizada):

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>.

A definição legal do conceito de consumidor foi dada pelo CDC que, em seu artigo 2º, conceituou consumidor como “[...] toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (BRASIL, 1990). No parágrafo único do referido artigo, decretou que “[...] equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (BRASIL, 1990).

Talvez o mais importante elemento presente no conceito de consumidor disposto pelo CDC é o destinatário final. A Lei, ao prescrever que o consumidor deve ser “destinatário final”, quis evidenciar que o uso do produto/serviço adquirido deve ser para uso próprio, privado, individual, familiar ou doméstico, e até para terceiros, desde que o repasse não se dê por revenda (ALMEIDA, 2010). Isso significa que só é consumidor, segundo a Lei, aquele que compra um produto ou faz uso de um serviço sem revendê-lo. Se revender a terceiros algo que adquiriu, seja um produto/serviço, não é consumidor.

Em relação ao consumidor por equiparação, cumpre ressaltar qu