Lei constitucional III

CASO CONCRETO SEMANA 1

QUESTÃO DISCUSSIVA:

A) Não. Pois uma constituição compromissória (também chamada de dirigente) estabelece em seu texto os objetivos que serão perseguidos pelo estado. A constituição do caso apresentado trata-se de uma constituição liberal, já que é negativa e absenteísta; de garantia, porque busca garantir a liberdade, limitando o poder do estado. Segundo Manoel Gonçalves Filho, a constituição garantia surgiu para se contrapor à constituição balanço ou programa, onde a primeira se refletiria o presente (o ser), enquanto a segunda, anunciaria um ideal a ser concretizado.

B) Não. Porque a participação popular existente não teve caráter democrático (não representou a vontade do povo), pois visava apenas ratificar a vontade do detentor do poder. Para José Afonso da Silva, esta constituição, chamada de Cesarista ou Bonapartista, não é propriamente outorgada, mas tampouco é democrática, ainda que criada com participação popular.

C) Classificasse como dogmática por ter sido feita de forma escrita, por conter princípios e ideais políticos referentes à sua época, feita de modo objetivo, reflexivo e racional. Assim justificam as palavras de Meirelles Teixeira sobre este tipo de constituição: “... Partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios, de ideologias bem declaradas, de dogmas políticos...”.

QUESTÃO OBJETIVA:

RESPOSTA: E.

CASO CONCRETO SEMANA 2

QUESTÃO DISCURSIVA:

É compatível somente com a expressão “Igualdade Material” e não com “Estado Liberal de Direito”. Isso porque a defesa da igualdade material é perseguida por um Estado Social de Direito que tem caráter protecionista e assistencialista. Enquanto que o Estado Liberal é caracterizado por sua intervenção mínima em meio à sociedade, priorizando a defesa da liberdade individual e as propriedades privadas.

Questão Objetiva:

Resposta: A.