Constitucional III

Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:

I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de

impostos de competência estadual.

II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa III estiver correta.

c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Resposta: Letra E

Questão discursiva

A prefeitura de um determinado município pretende criar duas novas taxas a serem cobradas de sua população: uma em

decorrência dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento do lixo proveniente dos imóveis, outra em razão da

prestação do serviço de iluminação pública. Consultado na qualidade de assessor(a) jurídico(a) da prefeitura, ofereça seu

parecer sobre ambas as cobranças.

Resposta: O município poderá criar a taxa de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento do lixo proveniente dos imóveis, conforme súmula vinculante nº19 do STF, porém não poderá cobrar taxa de prestação do serviço de iluminação pública, conforme súmula 670 do STF, porém poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme previsto no Artigo 149-A da CF.