Lei sobre Consumidores

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Título O Direito do Consumidor Número de aulas por semana Número de semana de aula 1 Tema O Direito do Consumidor na Constituição Objetivos SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental 2.2. Princípio inerente a ordem econômica 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor 5. Fontes do Direito do Consumidor Recursos físicos - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show Aplicação prática e teórica Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta: a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatários finais da comercialização de bens no mercado de consumo. b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável do consumidor. c) Produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. d) O conceito de serviço engloba atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. � Título Princípios do Código de Defesa do Consumidor Número de aulas por semana Número de semana de aula 2 Tema Princípios Básicos do Código de Defesa do Consumidor Objetivos ANALISAR os princípios SABER que o princípio está acima da norma DIFERENCIAR as regras dos princípios DISTINGUIR cláusulas gerais de conceitos indeterminados APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. Princípios 1.1. Lei principiológica e seu papel 1.2. Diferença entre princípios e regras 1.3. Diferença entre cláusulas gerais e conceitos indeterminados 2. Princípios no Código de Defesa do Consumidor 2.1. Vulnerabilidade suas espécies 2.2. Boa-fé 2.3. Informação 2.4. Transparência 2.5. Segurança 2.6. Equidade 2.7. Solidariedade Recursos físicos - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show Aplicação

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